PLP 488/2018
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Apensado ao PLP 521/2018
Identificação da Proposição
Autor
Renato Molling - PP/RS
Apresentação
02/04/2018
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para determinar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre transporte remunerado privado individual de passageiros, bem como sobre os serviços de agenciamento e de intermediação eletrônica a ele relacionados, será devido ao Município do local de embarque do passageiro.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
19/10/2018 | Deferido o Requerimento n. 9.187/2018, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 9.187/2018, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 488/2018 e seu apenso ao Projeto de Lei Complementar n. 521/2018. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
09/11/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-521/2018 |
Apensados
Apensados ao PLP 488/2018 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/04/2018 |
Plenário ( PLEN )
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10/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/04/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/04/2018 |
Plenário ( PLEN )
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08/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/06/2018 |
Plenário ( PLEN )
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07/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/10/2018 |
Plenário ( PLEN )
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19/10/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/10/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/11/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/07/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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