PEC 404/2018 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
14/03/2018

Ementa
"Altera a redação do Inciso II, do artigo 150 da Constituição Federal"

Explicação da Ementa
Isenta os professores do pagamento de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/06/2018 Em razão da Decisão da Presidência de 23 de maio de 2018, que tornou sem efeito a devolução das proposições apresentadas sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro referida no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, determino a seguinte distribuição à PEC 404/18:À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Em razão da Decisão da Presidência de 23 de maio de 2018, que tornou sem efeito a devolução das proposições apresentadas sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro referida no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, determino a seguinte distribuição à PEC 404/18:À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
11/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/03/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 404/2018, pelo Deputado Moisés Diniz (PCdoB-AC), que: "'Altera a redação do Inciso II, do artigo 150 da Constituição Federal'". Inteiro teor
15/03/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/03/18 PÁG 116 COL 01. Inteiro teor
16/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

26/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por não atender os requisitos do art. 113 do ADCT. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor
27/03/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 28/03/2018.
03/04/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) n. 299/2018, pelo Deputado Moisés Diniz (PCdoB-AC), que: "Recurso ao Plenário contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados nos termos do artigo 137, §2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
07/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Em razão da Decisão da Presidência de 23 de maio de 2018, que tornou sem efeito a devolução das proposições apresentadas sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro referida no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, determino a seguinte distribuição à PEC 404/18:À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
11/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 12/06/2018.
11/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.