MPV 823/2018 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
12/03/2018

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 190.000.000,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa
Trata de recursos para assistência emergencial e acolhimento humanitário de pessoas vindas da Venezuela.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 13/03/2018 a 18/03/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 08/04/2018.
Senado Federal: 09/04/2018 a 22/04/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 23/04/2018 a 25/04/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 26/04/2018.
Congresso Nacional: 12/03/2018 a 10/05/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional:

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
12/03/2018

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/03/2018 Poder Executivo ( EXEC )
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
20/03/2018 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )
VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/03/2018

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
12/03/2018

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 13/03/2018 a 18/03/2018.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 08/04/2018.
    Senado Federal: 09/04/2018 a 22/04/2018.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 23/04/2018 a 25/04/2018.
    Sobrestar Pauta: a partir de 26/04/2018.
    Congresso Nacional: 12/03/2018 a 10/05/2018.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional:

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
12/03/2018

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Prazo para Emendas a Medida Provisória de 13 a 18/03/2018.
  • CRONOGRAMA Inteiro teor
13/03/2018

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Designada Relatora a Deputada Laura Carneiro e Relator Revisor o Senador Benedito de Lira.
18/03/2018

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/03/2018

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pela Dep. Laura Carneiro
  • VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas. Inteiro teor
21/03/2018

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Nota Técnica nº 10 de 2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, que trata de subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da MPV nº 823, de 2018. Inteiro teor
28/03/2018

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Em virtude do estabelecido no art. 10 da Resolução nº 01/2006-CN, deixa, a Deputada Laura Carneiro, de ser a relatora da matéria.