PL 9675/2018
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 7360/2017
Identificação da Proposição
Autor
André Fufuca - PP/MA
Apresentação
28/02/2018
Ementa
Alterar o artigo 183 do Código Penal para acrescentar o inciso IV a sua redação.
Dados Complementares:
Trata da inaplicabilidade da imunidade penal absoluta e relativa nos casos de violência patrimonial cometida contra a mulher no contexto de violência doméstica. Altera a o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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15/03/2018 | Apense-se à(ao) PL-7360/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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08/03/2022 |
Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 3.764, de 2004 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 8/3/2022 – 13h55 – 12ª Sessão). |
Apensados
Apensados ao PL 9675/2018 ( 5 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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28/02/2018 |
Plenário ( PLEN )
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15/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/03/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/11/2019 |
Plenário ( PLEN )
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04/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/09/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/03/2022 |
Plenário ( PLEN )
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