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PL 9644/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
Roman - PSD/PR

Apresentação
28/02/2018

Ementa
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para vedar a cobrança de pedágio de motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos em rodovias sob concessão.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/03/2018 Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/04/2018) 27/04/2018
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/06/2019) 17/06/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Finanças e Tributação ( CFT )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Júlio Cesar, deixou de ser membro da Comissão
26/05/2021 Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)

Apensados

Apensados ao PL 9644/2018 ( 1 )

  • PL 10411/2018

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 13/08/2018 - Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (MDB-MG), pela rejeição deste, e do PL 10411/2018, apensado. Inteiro teor

13/11/2018 10:40 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/02/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 9644/2018, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR), que: "Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que 'dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências', para vedar a cobrança de pedágio de motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos em rodovias sob concessão". Inteiro teor
09/03/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
12/03/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/18 PÁG 107 COL 01. Inteiro teor
12/03/2018

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
25/04/2018

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)
26/04/2018

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/04/2018)
10/05/2018

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/06/2018

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Mauro Lopes (MDB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (MDB-MG), pela rejeição. Inteiro teor
14/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

18/06/2018

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Lopes (MDB-MG), para análise de novo apensado.
13/08/2018

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Mauro Lopes (MDB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (MDB-MG), pela rejeição deste, e do PL 10411/2018, apensado. Inteiro teor
13/11/2018

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:40 Reunião Deliberativa Ordinária

19/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
19/11/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-10411/2018 apensada.
20/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 21/11/18 PÁG 520 COL 01, Letra A. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-341/2019. Inteiro teor
13/06/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Walter Alves (MDB-RN)
14/06/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/06/2019)
26/06/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/08/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
22/08/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)
09/10/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • A Relatora, Dep. Alê Silva, deixou de ser membro da Comissão
23/10/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)
11/12/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • A Relatora, Dep. Alê Silva, deixou de ser membro da Comissão
12/03/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
26/05/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
31/01/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Júlio Cesar, deixou de ser membro da Comissão
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