PL 9615/2018
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PLS 420/2017
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Lasier Martins - PSD/RS
Apresentação
21/02/2018
Ementa
Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço a consumidor cujo número esteja inscrito em cadastro telefônico de proibição de oferta
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
12/11/2019 | Defiro o Requerimento n. 2.787/2019, com fundamento nos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 5.431/2019 ao Projeto de Lei n. 9.615/2018. Por conseguinte, inclua-se a Comissão de Finanças e Tributação no rol das Comissões que deverão se pronunciar quanto à matéria. Tendo em vista que o Projeto de Lei n. 9.615/2018 se encontra pronto para a Ordem do Dia, determino que o parecer da Comissão de Finanças e Tributação seja proferido em Plenário, por relator designado por esta Presidência. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.615/2018: CCTCI, CDC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.] Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/04/2018) | 06/04/2018 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/07/2018) | 06/07/2018 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/11/2018) | 12/11/2018 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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12/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Defiro o Requerimento n. 2.787/2019, com fundamento nos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 5.431/2019 ao Projeto de Lei n. 9.615/2018. Por conseguinte, inclua-se a Comissão de Finanças e Tributação no rol das Comissões que deverão se pronunciar quanto à matéria. Tendo em vista que o Projeto de Lei n. 9.615/2018 se encontra pronto para a Ordem do Dia, determino que o parecer da Comissão de Finanças e Tributação seja proferido em Plenário, por relator designado por esta Presidência. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.615/2018: CCTCI, CDC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.] |
Apensados
Apensados ao PL 9615/2018 ( 32 )
- PL 9942/2018 (16)
- , PL 10064/2018
- , PL 2720/2019 (3)
- , PL 4434/2019
- , PL 3663/2021
- , PL 1909/2022
- , PL 3209/2019
- , PL 3662/2019
- , PL 6154/2019
- , PL 4678/2020 (1)
- , PL 1834/2022
- , PL 178/2021
- , PL 826/2021
- , PL 2407/2021
- , PL 346/2022 (2)
- , PL 515/2022
- , PL 1550/2023
- , PL 23/2019 (1)
- , PL 2600/2022
- , PL 2369/2019
- , PL 4119/2019
- , PL 4539/2019
- , PL 5431/2019
- , PL 1226/2021 (3)
- , PL 459/2023
- , PL 1856/2023
- , PL 4316/2023
- , PL 4232/2021 (2)
- , PL 1173/2023
- , PL 700/2024
- , PL 1112/2022
- , PL 3103/2023
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 11 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 10 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | 11/12/2018 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer com as Complementações de Voto. |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 07/05/2019 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | 20/06/2018 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2018 |
Plenário ( PLEN )
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02/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/03/2018 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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04/04/2018 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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05/04/2018 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
12/04/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
12/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/04/2018 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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27/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/05/2018 |
Plenário ( PLEN )
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15/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/06/2018 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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20/06/2018 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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26/06/2018 |
Plenário ( PLEN )
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03/07/2018 |
Plenário ( PLEN )
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04/07/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/07/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/07/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/07/2018 |
Plenário ( PLEN )
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05/07/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/07/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/07/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/08/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/10/2018 |
Plenário ( PLEN )
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06/11/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/11/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/11/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
08/11/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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09/11/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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27/11/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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29/11/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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06/12/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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07/12/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
11/12/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/12/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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11/12/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/12/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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12/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/02/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/03/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/04/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/04/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/07/2019 |
Plenário ( PLEN )
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14/08/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
27/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/10/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
12/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2020 |
Plenário ( PLEN )
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18/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/05/2022 |
Plenário ( PLEN )
|
17/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 07/05/2019 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 19/12/2018 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 11/12/2018 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária