PL 9570/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
20/02/2018

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor.

Explicação da Ementa
Trata da possibilidade da reclamação obstativa da decadência ser realizada documentalmente, verbalmente, pessoalmente ou por telefone.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/03/2018 Apense-se à(ao) PL-5998/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/02/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 9570/2018, pelo Deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que: "Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor". Inteiro teor
06/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5998/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
08/03/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/03/18 PÁG 209 COL 01. Inteiro teor