PL 9485/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)


Identificação da Proposição

Apresentação
06/02/2018

Ementa
Altera o Decreto Lei 2.848, de 07 de Dezembro de 1940, acrescentando o Artigo 213-B, com vistas a instituir o tipo penal de exibição, divulgação ou publicação de crime de violência sexual no transporte público.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/03/2018 Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei nº. 9.491/2018 e nº. 9.485/2018 para desapensá-los dos Projetos de Lei nº. 5.504/2016 e nº. 5.798/2016 respectivamente, uma vez que a apensação se encontrava intempestiva. Por conseguinte, determino a apensação do Projeto de Lei nº. 9.491/2018 ao Projeto de Lei nº. 9.485/2018 e a distribuição deste às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei nº. 9.491/2018 e nº. 9.485/2018 para desapensá-los dos Projetos de Lei nº. 5.504/2016 e nº. 5.798/2016 respectivamente, uma vez que a apensação se encontrava intempestiva. Por conseguinte, determino a apensação do Projeto de Lei nº. 9.491/2018 ao Projeto de Lei nº. 9.485/2018 e a distribuição deste às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
09/05/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
Designada Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PODE-MG)

Apensados

Apensados ao PL 9485/2018 ( 1 )

  • PL 9491/2018

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher   ( CMULHER ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/02/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 9485/2018, pelo Deputado Marcelo Delaroli (PR-RJ), que: "Altera o Decreto Lei 2.848, de 07 de Dezembro de 1940, acrescentando o Artigo 213-B, com vistas a instituir o tipo penal de exibição, divulgação ou publicação de crime de violência sexual no transporte público". Inteiro teor
19/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5798/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
20/02/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/02/18 PÁG 223 COL 01. Inteiro teor
20/02/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
05/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei nº. 9.491/2018 e nº. 9.485/2018 para desapensá-los dos Projetos de Lei nº. 5.504/2016 e nº. 5.798/2016 respectivamente, uma vez que a apensação se encontrava intempestiva. Por conseguinte, determino a apensação do Projeto de Lei nº. 9.491/2018 ao Projeto de Lei nº. 9.485/2018 e a distribuição deste às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-9491/2018. Inteiro teor
07/03/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP.
07/03/2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER, com a proposição PL-9491/2018 apensada.
09/05/2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PODE-MG)