PL 9464/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados


Identificação da Proposição

Apresentação
05/02/2018

Ementa
O Congresso Nacional decreta: Art. 1.º. Esta Lei dispõe sobre a exportação de gado vivo e dá outras providências. Art. 2.º Fica vedada a exportação de gado vivo por transporte marítimo, para toda finalidade, e sob qualquer pretexto. Art. 3.º. Esta Lei passa a vigorar na data de sua publicação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/02/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 9464/2018, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que: "O Congresso Nacional decreta:

    Art. 1.º. Esta Lei dispõe sobre a exportação de gado vivo e dá outras providências.

    Art. 2.º Fica vedada a exportação de gado vivo por transporte marítimo, para toda finalidade, e sob qualquer pretexto.

    Art. 3.º. Esta Lei passa a vigorar na data de sua publicação". Inteiro teor