MPV 814/2017 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
29/12/2017

Ementa
Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
10/05/2018 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2018 a 07/02/2018.*
Comissão Mista: **
Câmara dos Deputados: até 01/03/2018.
Senado Federal: 02/03/2018 a 15/03/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2018 a 18/03/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2018.
Congresso Nacional: 02/02/2018 a 02/04/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2018

*EMENDAS: de 02/02/2018 até 10/02/2018 (Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018)

**Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
Prorrogação pelo Congresso Nacional 02/04/2018
29/12/2017

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/12/2017

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
29/12/2017

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 02/02/2018 a 07/02/2018.*
    Comissão Mista: **
    Câmara dos Deputados: até 01/03/2018.
    Senado Federal: 02/03/2018 a 15/03/2018.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2018 a 18/03/2018.
    Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2018.
    Congresso Nacional: 02/02/2018 a 02/04/2018.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2018

    *EMENDAS: de 02/02/2018 até 10/02/2018 (Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018)

    **Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
    Prorrogação pelo Congresso Nacional 02/04/2018
15/01/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Protocolada petição junto ao STF, nos autos da Reclamação n. 29477, proposta em face do Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (Recife), requerendo apreciação do pedido de medida liminar, nos termos dok art. 13, VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Inteiro teor
14/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 1477/2018, do STF, que comunica decisão monocrática prolatada na Reclamação n. 29.478, julgando procedente o pedido nela veiculado, para determinar “a cassação da decisão liminar proferida na Ação Popular 0800056.23.2018.4.05.8300, bem como sua extinção; restabelecendo, por consequência, a plena eficácia do art. 3º, I, da Medida Provisória 814/2017”. Inteiro teor
21/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido Ofício n. 83-CN, de 21/02/18, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
22/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

07/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Eduardo Braga para Presidente; e designado Relator o Deputado Julio Lopes.
26/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 12, de 23/03/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 26/03/18 - Seção 1 - Pág. 1).
09/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 12/2018.
10/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 258/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 814/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 158(Cento e cinquenta e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 12, de 2018. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 595/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 814/2017. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 814/2017, que conclui pelo PLV nº 12, de 2018. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 12, de 2018, da Comissão Mista da MPV 814/2017, que Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.. Inteiro teor
  • Ao Plenário, para leitura. Publique-se. Inteiro teor
11/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/05/2018.
17/05/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 258/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 814/2017 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 17/05/2018 - 14h - 114ª Sessão).
22/05/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/05/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/05/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 21:19 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
29/05/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 16:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
04/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício nº 599/18/SGM-P encaminha processado da medida Provisória ao Congresso Nacional Inteiro teor
06/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 30, de 05/06/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 814, de 2017, no dia 01 de junho do corrente ano (DOU de 06/06/18 - Seção 1 - pág. 99)
07/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício n. 308-CN, de 06/06/18, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 814, de 2017, que expirou em 01/06/2018.