MPV 811/2017 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
22/12/2017

Ementa
Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.304, de 2 de agosto de 2010, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010; e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
17/04/2018 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2018 a 07/02/2018.*
Comissão Mista: **
Câmara dos Deputados: até 28/02/2018.
Senado Federal: 01/03/2018 a 14/03/2018
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/03/2018 a 17/03/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2018.
Congresso Nacional: 22/12/2017 a 01/04/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/05/2018

*EMENDAS: de 02/02/2018 até 10/02/2018 (Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018)

**Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
22/12/2017

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à MPV81117.
17/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 516/2018/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão Mista da MPV 811/2017   ( MPV81117 ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/12/2017

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
22/12/2017

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 02/02/2018 a 07/02/2018.*
    Comissão Mista: **
    Câmara dos Deputados: até 28/02/2018.
    Senado Federal: 01/03/2018 a 14/03/2018
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/03/2018 a 17/03/2018.
    Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2018.
    Congresso Nacional: 22/12/2017 a 01/04/2018.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/05/2018

    *EMENDAS: de 02/02/2018 até 10/02/2018 (Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018)

    **Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
26/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Retificação publicada em 26/12/2017.
21/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido Ofício n. 79-CN, de 21/02/18, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
06/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Julio Lopes para Presidente; e designado Relator o Senador Fernando Bezerra Coelho.
26/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato Declaratório n. 9, de 23/03/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória n. 811, de 21/12/17, pelo período de sessenta dias (DOU de 26/03/18 - Seção 1 - Pág. 1).
11/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 9/2018.
11/04/2018

Comissão Mista da MPV 811/2017 ( MPV81117 )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 9/2018, pela Comissão Mista da MPV 811/2017, que: "Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos". Inteiro teor
17/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 227/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 811/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 42(quarenta e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 9, de 2018. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 571/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 811/2017. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 811/2017, que conclui pelo PLV nº 9, de 2018. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 9, de 2018, da Comissão Mista da MPV 811/2017, que Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.. Inteiro teor
  • Ao Plenário, para leitura. Publique-se. Inteiro teor
18/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/04/2018.
19/04/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 227/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 811/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/04/2018 - 9h - 80ª Sessão).
24/04/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 232/18CN, que Encaminha, nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, nova versão do texto do Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 811, de 2017), que "Altera a Lei n° 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos", em virtude da ocorrência de erro material na redação do texto anteriormente enviado.
    Esclareço a Vossa Excelência que a nova versão da matéria foi disponibilizada, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 9, de 2018, da Comissão Mista da MPV 811/2017, que Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.. Inteiro teor
24/04/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:34 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
25/04/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/04/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/05/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/05/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/05/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA) e Dep. Wadih Damous (PT-RJ).
  • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, AVANTE e PEN; Paulo Pimenta, Líder do PT; e Júlio Delgado, Líder do PSB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o Requerimento. Sim: 249; não: 16; abstenção: 4; total: 269.  Votação
  • Encerrada a discussão.
  • Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 245; abstenção: 1; total: 260.  Votação
  • Votação do Requerimento do Dep. Orlando Silva, Líder do PCdoB, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 244; abstenção: 4; total: 262.  Votação
  • Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT; e Betinho Gomes, na qualidade de Líder do PSDB , em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 249; abstenção: 1; total: 256.  Votação
  • Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação preliminar - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 241; não: 14; abstenção: 2; total: 257.  Votação
  • Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, que solicita que a votação do Requerimento de votação em globo da admissibilidade dos destaques simples seja feita pelo processo nominal.- nos termos inciso XII do artigo 117, do RICD.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
  • Retirado pelo autor.
  • Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Givaldo Vieira (PCdoB-ES).
  • Prejudicada a votação do Requerimento por falta de quórum. Sim: 221; não: 16; abstenção: 1; total: 238.  Votação
  • Adiada a continuação da votação por falta de "quorum".
16/05/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Paulo Foletto (PSB-ES).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 245; abstenção:1; total: 257.  Votação
  • Votação do Requerimento da Dep.Erika kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
  • Aprovado o Requerimento.
  • Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT; e Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, AVANTE e PEN, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques. Sim: 9; não: 246; abstenção: 3; total: 258.  Votação
  • Votação do destaque da bancada do PMDB, que solicita preferência para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1, de 2018 - DTQ 18.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Celso Pansera (PT-RJ) e Dep. Caetano (PT-BA).
  • Retirada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1, de 2018.
  • Prejudicado o destaque de preferência da bancada do PMDB, para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1, de 2018 - DTQ 18.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 811 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 9 de 2018, ressalvados os destaques. Sim: 224; não: 57; abstenção: 3; total: 284.  Votação
  • Votação do art. 4º da Lei nº 12304/10, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2018, com vistas à sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 17.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
16/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à MPV81117.
  • Encaminhada à MPV81117.
  • Encaminhada à MPV81117.
  • Encaminhada à MPV81117.
  • Encaminhada à MPV81117.
16/05/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:25 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Erica Kokay, na qualidade de Líder do PT; e Rodrigo Garcia, Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 25; não: 257; abstenção: 2; total: 284.  Votação
  • Prejudicada a Emenda Aglutinativa n°3.
  • Votação do art. 4º da Lei nº 12304/10, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2018, com vistas à sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 17.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Mantido o texto.
  • Votação da alínea "a", do inciso II, do art. 4º da Lei 12.304/10, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão oferecido à MP 811/17, com vistas à supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 10.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
  • Mantido o texto. Sim: 222; não: 47; abstenção: 1; total: 270.  Votação
  • Votação da Emenda nº 35, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
  • Rejeitada a Emenda n° 35. Sim: 61; não: 207; abstenção: 1; total: 269.  Votação
  • Votação da expressão "ou comercializar diretamente", constante da alínea "a" do inciso II do art. 4º da Lei 12.304/10, na redação dada no art. 1º do Projeto de Lei de Conversão oferecido à MPV 811, e por decorrência, os parágrafos 3º e 6º do art. 4º da Lei 12.304/10, constante no art. 1º, com objetivo de sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 16.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Zé Geraldo, na qualidade de Líder do PT; e Jandira Feghali, na qualidade de Líder do PCdoB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Mantido o texto. Sim: 234; não: 48; abst: 2; total: 284  Votação
  • Votação da expressão "de forma que somente poderá ser realizada por preço inferior ao de referência se não aparecerem interessados na compra, hipótese em que os preços praticados deverão ser compatíveis com os de mercado", inserida no parágrafo 6º do art. 4º da Lei 12.304/10, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão oferecido à MP 811/17, com vistas à supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 14
  • Encaminhou a Votação o Dep. Júlio Delgado (PSB-MG).
  • Suprimido o texto.
  • Votação do art. 2º, caput, do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2018, referente à Medida Provisória nº 811, de 2018, para que prevaleça o art. 2º, caput, da MPV 811/2017, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 15.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Alex Manente (PPS-SP).
  • Aprovada a substituição.
  • Votação do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 9, apresentado à MPV 811/18, com vistas à supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 9.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
  • Suprimido o texto.
  • Votação da Emenda nº 36, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
  • Rejeitada a Emenda n° 36. Sim: 38; não: 240; abstenção: 1; total: 279.  Votação
  • Votação da Emenda nº 37, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 12.
  • Encaminhou a votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
  • Rejeitada a Emenda n° 37.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do artigo 3º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 811/2017 (e, por decorrência, da alínea "d", do inciso II, do artigo 4º da Lei 12304/2010, na redação dada pelo artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão) - DTQ 1.
  • Retirado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado da expressão "inferior ao", inserida no parágrafo 6º do art. 4º da Lei 12.304/10, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão oferecido à MP 811/17 - DTQ 11.
  • Retirado o destaque da bancada do PRB, para a votação da expressão "da indústria nacional", constante da Emenda nº 24, para inclusão ao final do caput do art. 3º do PLV 9, de 2018, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PRB - DTQ 13.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Julio Lopes (PP/RJ), Membro da Comissão Mista. Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 811-A/2017 - PLV 9/2018).
16/05/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Julio Lopes Inteiro teor
17/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 516/2018/SGM-P. Inteiro teor