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Situação: Apensado ao PLP 137/2015

Identificação da Proposição

Autor
Valadares Filho - PSB/SE

Apresentação
20/12/2017

Ementa
Dispõe sobre o procedimento para a incorporação de municípios, nos termos do § 4º do art.18 da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.

Despacho atual:

Data	Despacho
20/02/2018	Apense-se à(ao) PLP-137/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/12/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 464/2017, pelo Deputado Valadares Filho (PSB-SE), que: "Dispõe sobre o procedimento para a incorporação de municípios, nos termos do § 4º do art.18 da Constituição Federal de 1988". Inteiro teor
20/02/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PLP-137/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
21/02/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à PLP13715.
21/02/2018	Comissão Especial - PLP 137/15 - CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS ( PLP13715 ) Recebimento pela PLP13715.
22/02/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/18 PÁG 98 COL 01. Inteiro teor