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Situação: Apensado ao PL 7591/2017 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Vitor Valim - PMDB/CE

Apresentação
19/12/2017

Ementa
Modifica a redação do art. 1.798 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Dados Complementares:
Estabelece o direito à sucessão de filho gerado por meio de inseminação artificial após a morte do autor da herança.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/02/2018	Apense-se à(ao) PL-7591/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Data	Ação
20/12/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1184/2003, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados ao PL 9403/2017 ( 2 )

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/12/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 9403/2017, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que: "Modifica a redação do art. 1.798 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002". Inteiro teor
06/02/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-7591/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
08/02/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/02/2018.
08/02/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
19/10/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1218/2020. Inteiro teor
15/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4178/2020. Inteiro teor
20/12/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1184/2003, ao qual esta proposição está apensada.