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PLP 460/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Aureo Ribeiro - SD/RJ

Apresentação
18/12/2017

Ementa
Acrescenta ao art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007, alguns municípios da região norte e noroeste do estado do Rio de Janeiro.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/06/2018 Em razão da Decisão da Presidência de 23 de maio de 2018, que tornou sem efeito a devolução das proposições apresentadas sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro referida no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, determino a apensação do PLP 460/2017 ao PLP-440/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/10/2019 Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-440/2017

Apensados

Apensados ao PLP 460/2017 ( 1 )

  • PLP 43/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/12/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 460/2017, pelo Deputado Aureo (SD-RJ), que: "Acrescenta ao art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007, alguns municípios da região norte e noroeste do estado do Rio de Janeiro.
    ". Inteiro teor
21/03/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por não atender os requisitos do art. 113 do ADCT. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor
23/03/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/03/18 PÁG 21 COL 01. Inteiro teor
14/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Em razão da Decisão da Presidência de 23 de maio de 2018, que tornou sem efeito a devolução das proposições apresentadas sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro referida no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, determino a apensação do PLP 460/2017 ao PLP-440/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
27/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 28/06/2018.
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
28/06/2018

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Recebimento pela CINDRA.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-23/2019. Inteiro teor
08/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

18/03/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 811/2019, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições". Inteiro teor
24/10/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-440/2017
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