PL 9327/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Apresentação
13/12/2017

Ementa
Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/12/2017 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/05/2018 PLENÁRIO ( PLEN )
Aprovado requerimento do Sr. Rodrigo Garcia que requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia
07/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 617/18/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 06/06/2018 - Parecer às Emendas de Plenário, Dep. Lelo Coimbra (MDB-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 4. Inteiro teor

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços   ( CDEICS ) 06/06/2018 - Parecer às Emendas de Plenário, Dep. Lelo Coimbra (MDB-ES), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 4. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/12/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 9327/2017, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural.

    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências". Inteiro teor
21/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
08/01/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS.
05/02/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/18 PÁG 187 COL 01. Inteiro teor
24/04/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8485/2018, pelo Deputado Aureo (SD-RJ), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 9327/17 - que dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural". Inteiro teor
25/04/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 158/2018, pelos Deputados Aureo (SD-RJ) e Herculano Passos (PMDB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei nº 9327/2017 que dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural". Inteiro teor
26/04/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/04/2018)
27/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 8.485/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.485/2018, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 9.327/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Defesa do Consumidor, delimitado no inciso V do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
10/05/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 11 emendas.
16/05/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8676/2018, pelo Deputado Rodrigo Garcia (DEM-SP), que: "Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia". Inteiro teor
28/05/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8676/2018 => PL 9327/2017.
  • Aprovado requerimento do Sr. Rodrigo Garcia que requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia
28/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
29/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, publicadas no DCD de 30/05/2018, Letra A.
30/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
05/06/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/06/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; não: 260; total: 273.  Votação
  • Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (MDB-ES), para proferir o parecer pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lelo Coimbra (MDB-ES), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (MDB-ES), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lelo Coimbra (MDB-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Inteiro teor
  • Discutiu a Matéria o Dep. Heitor Schuch (PSB-RS).
  • Encerrada a discussão
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.
  • Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (MDB-ES), para proferir o parecer às Emendas de Plenário, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
  • Parecer às Emendas de Plenário, Dep. Lelo Coimbra (MDB-ES), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 4. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (MDB-ES), para proferir o parecer às Emendas de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer às Emendas de Plenário, Dep. Lelo Coimbra (MDB-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 4. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ao Projeto de Lei n° 9.327, de 2017, ressalvados os destaques.
  • Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial e das emendas apresentadas.
  • Prejudicada a Emenda de Plenário nº 1.
  • Votação das Emendas de Plenário de n.ºs 2 a 4, com pareceres pela rejeição, ressalvados os destaques.
  • Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 2 a 4.
  • Votação da Emenda nº 4, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 4.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
  • Rejeitada a Emenda n° 4.
  • Votação da Emenda nº 1, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 3.
  • Retirado o DTQ 3.
  • Votação da Emenda nº 3, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD - DTQ 1.
  • Rejeitada a Emenda n° 3.
  • Votação da Emenda nº 2, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD - DTQ 2.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Indio da Costa (PSD-RJ).
  • Retirado o DTQ 2.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lelo Coimbra (MDB-ES). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 9.327-B, de 2017).
07/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 617/18/SGM-P. Inteiro teor
07/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP