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PL 9300/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14654/2023


Identificação da Proposição

Autor
Eduardo Cury - PSDB/SP

Apresentação
11/12/2017

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos estoques dos medicamentos presentes nas farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde - SUS.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.080, de 1990.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/12/2017 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2018) 07/05/2018
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2019) 20/05/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/08/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14654/2023. DOU 24/08/23 PÁG 07 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/12/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 9300/2017, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos estoques dos medicamentos presentes nas farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde - SUS". Inteiro teor
21/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
28/12/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
05/02/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/18 PÁG 131 COL 01. Inteiro teor
03/05/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC)
04/05/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2018)
16/05/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

12/06/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB-SC). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação. Inteiro teor
28/11/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o parecer pela relatora, Dep. Geovania de Sá
  • Discutiu a Matéria o Dep. Jorge Solla (PT-BA).
  • Vista ao Deputado Jorge Solla.
05/12/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de Vista Encerrado
06/12/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pela Dep. Geovania de Sá Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
12/12/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferida a complementação de voto pela relatora, Dep. Geovania de Sá
  • Discutiram a Matéria: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor
17/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
17/12/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
18/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 19/12/18 PÁG 285 COL 01 Letra A. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 123/2019, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-123/2019. Inteiro teor
16/05/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)
17/05/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2019)
29/05/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

19/06/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidad e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
25/06/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Gilson Marques. Inteiro teor
27/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
03/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/07/19 PÁG 229, Letra B. Inteiro teor
04/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 05/07/2019).
12/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/07/2019 16:56:00. Não foram apresentados recursos.
23/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 668/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
05/08/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
06/08/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS). Inteiro teor
13/08/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Emenda de Redação. Aprovada a Redação Final.
21/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 177/19/PS-GSE. Inteiro teor
04/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do DOC n. 593/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 9300/2017 (Of 657/2023-SF)". Inteiro teor
23/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14654/2023. DOU 24/08/23 PÁG 07 COL 01.
30/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício n. 758/2023-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 9300/2017 sancionado. Inteiro teor
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  • 13/08/2019 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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  • 25/06/2019 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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  • 12/12/2018 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

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