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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Rodrigo Pacheco - PMDB/MG

Apresentação
28/11/2017

Ementa
Determina que o estágio profissional de advocacia, com duração de três anos, possa ser realizado nos últimos três anos do curso jurídico.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.906, de 1994.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/02/2018	Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2018)	20/04/2018

Data	Ação
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/11/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 9193/2017, pelo Deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), que: "Determina que o estágio profissional de advocacia, com duração de três anos, possa ser realizado nos últimos três anos do curso jurídico". Inteiro teor
20/02/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
21/02/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/18 PÁG 268 COL 01. Inteiro teor
21/02/2018	Educação ( CE ) Recebimento pela CE.
18/04/2018	Educação ( CE ) Designada Relatora, Dep. Ana Perugini (PT-SP)
19/04/2018	Educação ( CE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2018)
03/05/2018	Educação ( CE ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/12/2018	Educação ( CE ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/09/2019	Educação ( CE ) Devolução à CCP