PLP 273/1990 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)


Identificação da Proposição

Apresentação
13/12/1990

Ementa
Autoriza os Estados a legislar sobre o aproveitamento de pequenas e médias quedas d'água, na forma que especifica.

Dados Complementares:
Regulamenta o disposto no § único do artigo 22 da Constituição Federal de 1988. Co-autor: Deputado Nelton Friedrich - PDT/PR.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/02/1994 DESPACHO A CCJR, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO PARA
VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO. PLP 273-B/90.
DCN1 25 02 94 PAG 2449 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/03/1994 PLENÁRIO ( PLEN )
Leitura e publicação da redação para o segundo turno - CCJR
(PLP 273-B/90).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Minas e Energia   ( CME ) 08/06/1993 - APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS AZAMBUJA. DCN1 05 02 94 PAG 1562 COL 01.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 01/09/1993 - APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GERSON PERES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TENICA LEGISLATIVA.



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/12/1990

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP HAROLDO SABOIA.
    DCN1 14 12 90 PAG 14332 COL 01.
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 14 12 90 PAG 14237 COL 02. Inteiro teor
13/12/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • APENSE-SE AO PLP 192/89.
02/02/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DC1S 03 02 91 PAG 0112 COL 01.
08/04/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
17/05/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ADM) E CME.
    (NOVO DESPACHO).
    DCN1 18 05 91 PAG 6731 COL 02.
05/06/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP MAURI SERGIO.
03/10/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
    REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
13/04/1992

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • RELATOR DEP OLAVO CALHEIROS.
    DCN1 15 04 92 PAG 6954 COL 02.
13/04/1993

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP CARLOS AZAMBUJA.
18/05/1993

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS AZAMBUJA. Inteiro teor
26/05/1993

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • VISTA AO DEP JOSE FELINTO.
    DCN1 04 08 93 PAG 15406 COL 02.
01/06/1993

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE FELINTO, SEM SE
    MANIFESTAR.
    DCN1 05 02 94 PAG 1562 COL 01.
08/06/1993

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
    CARLOS AZAMBUJA.
    DCN1 05 02 94 PAG 1562 COL 01.
24/06/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP GERSON PERES.
18/08/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
01/09/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GERSON
    PERES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TENICA
    LEGISLATIVA.
29/09/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CME E CCJR.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 273-A/90.
    DCN1 16 10 93 PAG 22176 COL 02.
21/10/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
    RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO.
    DCN1 22 10 93 PAG 22778 COL 01.
27/10/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO, FACE O ENCERRAMENTO DA
    SESSÃO.
28/10/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
03/11/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO, EM FACE DO ENCERRAMENTO
    DA SESSÃO.
09/11/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
10/11/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
18/11/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
23/11/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO.
    DCN1 24 11 93 PAG 25461 COL 01.
25/11/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFICIO.
08/12/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
21/12/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
04/01/1994

PLENÁRIO ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
05/01/1994

PLENÁRIO ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
12/01/1994

PLENÁRIO ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
  • ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFICIO.
13/01/1994

PLENÁRIO ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
18/01/1994

PLENÁRIO ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFICIO.
19/01/1994

PLENÁRIO ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO DE OFICIO.
20/01/1994

PLENÁRIO ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
25/01/1994

PLENÁRIO ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO DE OFICIO.
01/02/1994

PLENÁRIO ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
02/02/1994

PLENÁRIO ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
08/02/1994

PLENÁRIO ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
09/02/1994

PLENÁRIO ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
22/02/1994

PLENÁRIO ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
23/02/1994

PLENÁRIO ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
24/02/1994

PLENÁRIO ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO.
    APROVAÇÃO UNANIME DO PROJETO.
24/02/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO PARA
    VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO. PLP 273-B/90.
    DCN1 25 02 94 PAG 2449 COL 02.
10/03/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM
    SEGUNDO TURNO, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
    (PLP 273-B/90).
    DCN1 07 04 94 PAG 4958 COL 01.
10/03/1994

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Leitura e publicação da redação para o segundo turno - CCJR
    (PLP 273-B/90).