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PL 9107/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Capitão Augusto - PR/SP

Apresentação
21/11/2017

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

Dados Complementares:
Aumenta a pena para o crime de aborto provocado por terceiro se, em consequência do aborto, a gestante sofrer lesão corporal grave.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/11/2017 Apense-se à(ao) PL-9106/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/11/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 9107/2017, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940". Inteiro teor
22/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-9106/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
23/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/11/17 PÁG 253 COL 01. Inteiro teor
24/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/11/17 PÁG 40 COL 01. Inteiro teor
24/11/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-9106/2017
14/12/2017

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-9106/2017
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 555/2019, pela Deputadoa Capitão Augusto PR, que:"Requer o desarquivamento de proposições. ". Inteiro teor
26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-555/2019. Inteiro teor
28/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 555/2019, conforme o seguinte teor: "Torno sem efeito o despacho exarado em 26 de fevereiro de 2019 no Requerimento em epígrafe. Publique-se. Arquive-se."
15/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

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