PL 9101/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
21/11/2017

Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 1984.

Dados Complementares:
Trata da concessão de progressão de regime prisional só após o cumprimento de um terço da pena.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/11/2017 Apense-se à(ao) PL-909/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/11/2022 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).

Apensados

Apensados ao PL 9101/2017 ( 5 )

  • PL 1677/2019 (3)
  • ,  PL 6333/2019 (2)
  • ,  PL 286/2020
  • ,  PL 3297/2020
  • ,  PL 1871/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/11/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 9101/2017, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Altera a Lei nº 7.210, de 1984". Inteiro teor
22/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-909/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
24/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/11/17 PÁG 34 COL 01. Inteiro teor
15/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

25/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

23/11/2022

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).