MPV 808/2017 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
14/11/2017

Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 16/11/2017 a 21/11/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 11/12/2017.
Senado Federal: 12/12/2017 a 04/02/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 05/02/2018 a 07/02/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 08/02/2018.
Congresso Nacional: 14/11/2017 a 22/02/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional:

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
14/11/2017

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/11/2017 Poder Executivo ( EXEC )
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão Mista da MPV 808/2017   ( MPV80817 ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/11/2017

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
14/11/2017

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 16/11/2017 a 21/11/2017.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 11/12/2017.
    Senado Federal: 12/12/2017 a 04/02/2018.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 05/02/2018 a 07/02/2018.
    Sobrestar Pauta: a partir de 08/02/2018.
    Congresso Nacional: 14/11/2017 a 22/02/2018.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional:

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).