Aviso (CN) n° 23, de 2017
- Autoria
- Tribunal de Contas da União
- Natureza
- Decisão do Tribunal de Contas da União
Ementa:
Encaminha cópia do Acórdão nº 2367/2017 – TCU – Plenário, proferido nos autos do processo nº TC 006.216/2012-9, que trata de Embargos de Declaração opostos contra deliberação que apreciou Relatório de Auditoria nas obras do Canal Adutor do Sertão Alagoano e aplicou multa aos recorrentes, na Sessão Ordinária de 18/10/2017.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Conhecida
- Último estado:
- 26/12/2017 - CONHECIDA.
Participe
- Identificação:
- AVN 23/2017
- Autor:
- Tribunal de Contas da União
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha cópia do Acórdão nº 2367/2017 – TCU – Plenário, proferido nos autos do processo nº TC 006.216/2012-9, que trata de Embargos de Declaração opostos contra deliberação que apreciou Relatório de Auditoria nas obras do Canal Adutor do Sertão Alagoano e aplicou multa aos recorrentes, na Sessão Ordinária de 18/10/2017.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/11/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 16/11/2017. Calendário de tramitação do AVN 23/2017, nos termos do art. 120 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 15 (quinze): 08/11/2017 data de recebimento da matéria; Até 1... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/11/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 08/12/2017
- Descrição/Ementa
- Relatório nº 2/COI/CMO
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido em 8.12.2017, o Relatório nº 2/COI/CMO, de 2017 do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidade Graves - COI, Coordenador Senador Hélio José, sobre informações encaminhadas pelo Tribu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Deputado Federal Vitor Valim (MDB/CE)
- Data:
- 13/12/2017
- Descrição/Ementa
- RELATÓRIO Nº 2/COI/CMO, COM EMENDAS
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório nº 2, com emendas, do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves (COI), com voto pela REJEIÇÃO da emenda de nº 1, do Deputado Jorge Solla, que solicitou a substi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 51/2017
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 14/12/2017
- Descrição/Ementa
- RELATÓRIO Nº 2/COI/CMO, COM EMENDAS
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 11/12/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda apresentada ao PDN relativo a obra constante do AVN 21/2017
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto de Decreto Legislativo, que trata das obras de Construção do Centro de Processamento Final de Imunobiológicos no estado do Rio de Janeiro, relativo ao AVN 21/2017, foi apresentada 01 (uma) emenda.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 13/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 06/02/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica ao TCU o arquivamento do Aviso nº 23, de 2017-CN, bem como o envio da cópia do Parecer da CMO.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado cópias dos Ofícios nºs 16 e 13/18-CN, de 06/02/2018, respectivamente, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados e ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União, comunicando que, nos termos do disposto no § 3º do art. 123... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 16/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 06/02/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o arquivamento do Aviso n° 23, de 2017-CN.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado cópias dos Ofícios nºs 16 e 13/18-CN, de 06/02/2018, respectivamente, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados e ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União, comunicando que, nos termos do disposto no § 3º do art. 123... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
21/12/2017 | Publicado no DCN Páginas 229-331 - DCN nº 45 | Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 21/12/2017, do Parecer nº 51, de 2017 - CMO, relatado pelo Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, com decisões sobre os Avisos (CN) n° 9, 12, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 28 e 29 de 2017. |
16/11/2017 | Publicado no DCN Páginas 6-30 | Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 16/11/2017. Calendário de tramitação do AVN 23/2017, nos termos do art. 120 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 15 (quinze): 08/11/2017 data de recebimento da matéria; Até 13/11/2017 prazo para publicação de avulso eletrônico; Até 28/11/2017 prazo para apresentação de relatório e, se for o caso, de projeto de decreto legislativo; Até 05/12/2017 prazo para apresentação de emendas a eventual projeto de decreto legislativo; e Até 12/12/2017 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- AV. 928/2017
- Despacho:
- 09/11/2017
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Senador Hélio José (encerrado em 30/11/2017 - Redistribuição)
- Prazos:
- 18/12/2017 - 22/12/2017: Interposição de Recurso para apreciação pelo Plenário do Congresso Nacional de parecer da CMO sobre relatório que tratar de informações encaminhadas pelo TCU relativas à fiscalização (Art. 123, da Res. 1/2006-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- AVISO, ENCAMINHAMENTO, ACORDÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DELIBERAÇÃO, APRECIAÇÃO, RELATORIO, AUDITORIA, OBRAS, CANAL DO SERTÃO, ESTADO DE ALAGOAS (AL), APLICAÇÃO, MULTA, SESSÃO ORDINARIA, MES, OUTUBRO.
- Observações:
- AVN 23 2017 (00928 NA ORIGEM) DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, MINISTRO RAIMUNDO CARNEIRO.
- 27/02/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 06/02/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado cópias dos Ofícios nºs 16 e 13/18-CN, de 06/02/2018, respectivamente, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados e ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União, comunicando que, nos termos do disposto no § 3º do art. 123 da Resolução nº 1, de 2006-CN, esgotou-se em 22/12/2017, o prazo para interposição de recurso à presente matéria. A matéria vai ao arquivo.
(fls. 156 a 157). - OFCN 13/2018
- OFCN 16/2018
- 26/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- Não houve apresentação de recurso no prazo regimental. Ao arquivo após comunicação à Câmara dos Deputados e ao Tribunal de Contas da União.
- 18/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 21/12/2017, do Parecer nº 51, de 2017 - CMO, relatado pelo Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, com decisões sobre os Avisos (CN) n° 9, 12, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 28 e 29 de 2017.
- Publicado no DCN Páginas 229-331 - DCN nº 45
- 18/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Aberto o prazo de recurso para apreciação da matéria pelo Plenário do Congresso Nacional (Art. 123 da Res. n° 1/2006-CN).
- 18/12/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN.
- 13/12/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da 10ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2017, APROVOU o Relatório – com emendas, do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI ao Aviso nº 23/2017-CN que propõe a MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO da execução física e orçamentária e financeira do contrato 58/2010 das obras do Canal do Sertão - Alagoas. À SLCN.
- 13/12/2017
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório nº 2, com emendas, do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves (COI), com voto pela REJEIÇÃO da emenda de nº 1, do Deputado Jorge Solla, que solicitou a substituição do termo "bloqueada" para "suspensa", o que foi rejeitado pelo Comitê, por entender que a substituição dos termos não teria qualquer efeito, além de utilizar termo inadequado para a situação conforme a Lei nº 13.408, de 2016 (LDO 2017).
- Relatório Legislativo
- 12/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À CMO.
- 11/12/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto de Decreto Legislativo, que trata das obras de Construção do Centro de Processamento Final de Imunobiológicos no estado do Rio de Janeiro, relativo ao AVN 21/2017, foi apresentada 01 (uma) emenda. Anexada a folha de nº 111.
************* Retificado em 12/12/2017*************
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto de Decreto Legislativo, que trata das obras de Construção do Centro de Processamento Final de Imunobiológicos no estado do Rio de Janeiro, relativo ao AVN 21/2017, foi apresentada 01 (uma) emenda. Anexada a folha de nº 111.
À SLCN para publicação. - Avulso de emendas
- 08/12/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido em 8.12.2017, o Relatório nº 2/COI/CMO, de 2017 do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidade Graves - COI, Coordenador Senador Hélio José, sobre informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União pendentes de deliberação da CMO em 30/11/2017, em atendimento ao disposto no art. 122 da Resolução nº 1/2006-CN, com voto de MANTER o BLOQUEIO da execução física e orçamentária e financeira do contrato 58/2010 das obras do Canal do Sertão - Alagoas.
- Relatório Legislativo
- 30/11/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada a folha de nº 17, referente ao Of. Pres. n. 169/2017/CMO, da Presidência, designando o Comitê de Avaliação das Informações de Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI para Relatoria da matéria.
- 28/11/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relator o Senador Hélio José (PMDB/DF)
- 09/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 16/11/2017.
Calendário de tramitação do AVN 23/2017, nos termos do art. 120 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 15 (quinze):
08/11/2017 data de recebimento da matéria;
Até 13/11/2017 prazo para publicação de avulso eletrônico;
Até 28/11/2017 prazo para apresentação de relatório e, se for o caso, de projeto de decreto legislativo;
Até 05/12/2017 prazo para apresentação de emendas a eventual projeto de decreto legislativo; e
Até 12/12/2017 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - Publicado no DCN Páginas 6-30
- Avulso inicial da matéria
- 09/11/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Este processado contém 14 folhas numeradas.
- 06/11/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Apresentado em 06/11/2017 11:24
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 09:10