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PL 9043/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Felipe Bornier - PROS/RJ

Apresentação
07/11/2017

Ementa
Altera o art. 158 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir no crime de extorsão a conduta de quem ameaça divulgar conteúdo íntimo de outrem com o intuito de obter para si vantagem, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
21/11/2017	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
19/03/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 9717/2018, 10151/2018, 3217/2023, 5677/2023, 5492/2023 e 211/2024, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 9059/2017, 2898/2022, 3040/2022 e 207/2023, apensados.

Apensados

Apensados ao PL 9043/2017 ( 10 )

PL 9059/2017

PL 9059/2017

Autor: Dulce Miranda

Ementa: Tipifica a extorsão sexual.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
, PL 9717/2018 (8)

PL 9717/2018

Autor: Rafael Motta

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o crime de violação de intimidade.
, PL 10151/2018 (1)

PL 10151/2018

Autor: Carlos Sampaio

Ementa: Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal brasileiro, para tipificar a ação de se fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, em local público ou acessível ao público, as partes íntimas da vítima, sem o seu consentimento.
, PL 5492/2023

PL 5492/2023

Autor: Duda Salabert

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para dispor sobre os crimes sexuais virtuais.
, PL 2898/2022

PL 2898/2022

Autor: Alex Manente

Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar a pena do crime de registro não autorizado da intimidade sexual, quando praticado no âmbito de serviço de hotelaria e hospedagem, sob qualquer modalidade, inclusive aluguel por temporada por meio de plataforma digital e congêneres.
, PL 3040/2022

PL 3040/2022

Autor: Lídice da Mata

Ementa: Aumenta a pena do crime de registro não autorizado de intimidade sexual, no artigo 216-B, previsto no Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal).
, PL 207/2023

PL 207/2023

Autor: Lídice da Mata

Ementa: Tipifica os crimes contra a inviolabilidade da intimidade e da vida privada.
, PL 3217/2023 (1)

PL 3217/2023

Autor: Dr. Fernando Máximo

Ementa: Altera o Art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para instituir o crime de "Upskirting" nos casos que especifica, aumentando as respectivas penas.
, PL 211/2024

PL 211/2024

Autor: Júnior Ferrari

Ementa: Altera o art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para adequar a pena do crime de registro não autorizado da intimidade sexual.
, PL 5677/2023

PL 5677/2023

Autor: Duda Ramos

Ementa: Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a violação de intimidade.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	19/03/2024 - Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 9717/2018, 10151/2018, 3217/2023, 5677/2023, 5492/2023 e 211/2024, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 9059/2017, 2898/2022, 3040/2022 e 207/2023, apensados. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/11/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 9043/2017, pelo Deputado Felipe Bornier (PROS-RJ), que: "Altera o art. 158 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir no crime de extorsão a conduta de quem ameaça divulgar conteúdo íntimo de outrem com o intuito de obter para si vantagem, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa". Inteiro teor
21/11/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-9059/2017. Inteiro teor À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
23/11/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-9059/2017 apensada.
23/11/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/11/17 PÁG 219 COL 01. Inteiro teor
15/03/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-9717/2018. Inteiro teor
29/05/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ)
09/08/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Clarissa Garotinho (PROS-RJ). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos PLs 9717/2018 e 10151/2018, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 9059/2017, apensado. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Clarissa Garotinho, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-137/2019. Inteiro teor
15/03/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ)
18/03/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Mantido Parece da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ), PRL nº 1, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos PLs 9717/2018 e 10151/2018, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 9059/2017, apensado.
19/03/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:15 Reunião Deliberativa Extraordinária Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora
19/03/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida à Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ), para reexame.
10/03/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Clarissa Garotinho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
14/09/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
28/11/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 9.059/2017, 9.717/2018, 10.151/2018, 3.217/2023 e 5.492/2023, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei n°s 2.898/2022, 3.040/2022 e 207/2023, apensados. Inteiro teor
29/11/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
12/12/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
13/12/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
19/03/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 9717/2018, 10151/2018, 3217/2023, 5677/2023, 5492/2023 e 211/2024, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 9059/2017, 2898/2022, 3040/2022 e 207/2023, apensados. Inteiro teor