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PL 9011/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Miguel Haddad - PSDB/SP

Apresentação
07/11/2017

Ementa
Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 - Estatuto da Metrópole, para estabelecer novo prazo para elaboração do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado - PDUI, e dispõe sobre critérios de realização de audiências públicas durante o processo de sua elaboração. Altera, ainda, a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estipular novo prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/11/2017 Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/12/2017) 01/12/2017

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 9011/2017 ( 1 )

  • PL 9610/2018

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/11/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 9011/2017, pelo Deputado Miguel Haddad (PSDB-SP), que: "Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 - Estatuto da Metrópole, para estabelecer novo prazo para elaboração do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado - PDUI, e dispõe sobre critérios de realização de audiências públicas durante o processo de sua elaboração. Altera, ainda, a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estipular novo prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana". Inteiro teor
08/11/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7663/2017, pelo Líderes, que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto do Projeto de Lei 9.011/2017.
    ". Inteiro teor
10/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
13/11/2017

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
13/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/2017.
29/11/2017

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP)
30/11/2017

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/12/2017)
12/12/2017

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/03/2018

Mesa Diretora ( MESA )

30/08/2018

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Requerimento n. 321/2018, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP), que: "Requer declaração de prejudicialidade dos PLs nº 9.011/2017 e nº 9.610/2018, com fundamento no art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/09/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolução à CCP, para arquivamento definitivo.
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