PL 8998/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 1239/2015
Identificação da Proposição
Apresentação
01/11/2017
Ementa
Acrescenta o parágrafo 2º ao Art. 302 da Lei nº 9.503 (Código de Trânsito Brasileiro), de 23 de setembro de 1.997, para caracterizar crime DOLOSO contra a vida e INAFIANÇAVEL o agente que sob influencia de álcool, substancia tóxica ou entorpecente praticar homicídio ao volante de veiculo automotor.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
10/11/2017 | Apense-se à(ao) PL-1239/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
19/04/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), para o PL 600/2019, ao qual esta proposição está apensada. |
Apensados
Apensados ao PL 8998/2017 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
01/11/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
10/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/03/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
19/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/04/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|