Portal da Câmara dos Deputados

Situação: Apensado ao PL 1538/2007

Identificação da Proposição

Autor
Shéridan - PSDB/RR

Apresentação
31/10/2017

Ementa
Altera a Lei Nº. 9.504 de 30 de Setembro de 1997 (Lei das Eleições) para instituir na legislação eleitoral os Comitês de Ação Política.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
10/11/2017	Apense-se à(ao) PL-1538/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
31/10/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 8975/2017, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR), que: "Altera a Lei Nº. 9.504 de 30 de Setembro de 1997 (Lei das Eleições) para instituir na legislação eleitoral os Comitês de Ação Política". Inteiro teor
10/11/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1538/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
13/11/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
13/11/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/2017.
28/11/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7755/2017, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR), que: "Requer o desapensamento do PL n.º 8975, de 2017, ora apensado ao PLS n.º 663, de 2015". Inteiro teor
14/12/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 7.755/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.755/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 8.975/2017 e 5.924/2016 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".