MPV 805/2017 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/10/2017

Ementa
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 31/10/2017 a 05/11/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 26/11/2017.
Senado Federal: 27/11/2017 a 10/12/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/12/2017 a 13/12/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/12/2017.
Congresso Nacional: 30/10/2017 a 07/02/2018
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/04/2018

Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
30/10/2017

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/10/2017 Poder Executivo ( EXEC )
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/10/2017

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
30/10/2017

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 31/10/2017 a 05/11/2017.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 26/11/2017.
    Senado Federal: 27/11/2017 a 10/12/2017.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/12/2017 a 13/12/2017.
    Sobrestar Pauta: a partir de 14/12/2017.
    Congresso Nacional: 30/10/2017 a 07/02/2018
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/04/2018

    Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
07/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido Ofício n. 537-CN, de 07/11/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 805, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.
06/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Rogério Rosso para Presidente; e designado Relator o Senador Cidinho Santos.
06/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 1, de 05/02/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 06/02/18 - Seção 1 - Pág. 107).
10/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Publicado Ato n. 19, de 09/04/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 805, de 2017, no dia 08 de abril do corrente ano (DOU de 10/04/18 - Seção 1 - pág. 69)
11/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of n. 216-CN, de 11/04/18, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 805, de 2017, que expirou em 08/04/2018.
13/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido Ofício n. 320-CN, de 13/06/18, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 805, de 2017.