MPV 806/2017 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/10/2017

Ementa
Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.

Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 11.312, de 2006.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
15/03/2018 Ao Plenário, para leitura.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 31/10/2017 a 05/11/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 26/11/2017.
Senado Federal: 27/11/2017 a 10/12/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/12/2017 a 13/12/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/12/2017.
Congresso Nacional: 30/10/2017 a 07/02/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/04/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
30/10/2017

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/10/2017

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
30/10/2017

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 31/10/2017 a 05/11/2017.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 26/11/2017.
    Senado Federal: 27/11/2017 a 10/12/2017.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/12/2017 a 13/12/2017.
    Sobrestar Pauta: a partir de 14/12/2017.
    Congresso Nacional: 30/10/2017 a 07/02/2018.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/04/2018

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
07/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido Ofício n. 538-CN, de 07/11/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 806, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.
07/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Eduardo Amorim para Presidente; e designado Relator o Deputado Wellignton Roberto.
06/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 2, de 05/02/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 06/02/18 - Seção 1 - Pág. 107).
07/03/2018

Comissão Mista da MPV 806/2017 ( MPV80617 )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 3/2018, pela Comissão Mista da MPV 806/2017, que: "Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento que especifica". Inteiro teor
07/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 03/2018.
15/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 154/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 806/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 46(quarenta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 3, de 2018. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 423/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 806/2017. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 806/2017, que conclui pelo PLV nº 3, de 2018. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 3, de 2018, da Comissão Mista da MPV 806/2017, que Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.. Inteiro teor
  • Ao Plenário, para leitura. Inteiro teor
16/03/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/18 PÁG 135 COL 01. Inteiro teor
09/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício 365/18/SGM/P, DE 09/04/2018, encaminha o processado da Medida Provisória ao Congresso Nacional
10/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Publicado Ato n. 20, de 09/04/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 806, de 2017, no dia 08 de abril do corrente ano (DOU de 10/04/18 - Seção 1 - pág. 69)
  • Ofício 365/18/SGM/P, DE 09/04/2018, encaminha o processado da Medida Provisória ao Congresso Nacional (Perda de Eficácia)
11/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of n. 218-CN, de 11/04/18, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 806, de 2017, que expirou em 08/04/2018.
13/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido Ofício n. 325-CN, de 13/06/18, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 806, de 2017.