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PL 8965/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/10/2017

Ementa
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/11/2017 Apense-se à(ao) PL-8132/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/12/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13572/2017. DOU 22 12 17 PÁG 02 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/10/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 8965/2017, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País". Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem n. 420/2017, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País'". Inteiro teor
06/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-8132/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
07/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2017.
07/11/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS.
23/11/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD) n. 7724/2017, pelo Deputado Fabio Garcia (S.PART.-MT), que: "Requer urgência, nos termos do art. 154 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para a apreciação do Projeto de Lei nº 8.965, de 2017, que 'dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País'". Inteiro teor
06/12/2017

Plenário ( PLEN )

  • 17:14 Sessão Deliberativa Extraordinária

    Discussão em turno único.
    Designado Relator, Dep. Fabio Garcia (S.PART.-MT), para proferir o Parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fabio Garcia (S.PART.-MT), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria.
    Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
    Discutiu a Matéria o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
    Encerrada a discussão.
    Votação do destaque de Preferência para votação do PL nº 8.965, de 2017, sobre o PL nº 8.132, de 2017, apresentado pela bancada do PSD - DTQ 1.
    Aprovada a Preferência.
    Votação em turno único.
    Aprovado o Projeto de Lei nº 8.965, de 2017.
    Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial.
    Votação da Redação Final.
    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP).
    A matéria vai ao Senado Federal (PL 8.965-A/2017). Inteiro teor
06/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do Projeto de Lei 8.132/2017, principal, que foi declarado prejudicado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 06/12/2017 - 17h14 - 381ª Sessão).
07/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
07/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1524/2017/SGM-P. Inteiro teor
14/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1391/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.
21/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13572/2017. DOU 22 12 17 PÁG 02 COL 03.
08/02/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 93/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
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