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PL 8961/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 3124/2008 - Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor
João Daniel - PT/SE

Apresentação
25/10/2017

Ementa
Altera o art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para regular o exercício do direito de arrependimento na contratação de serviços de transporte aéreo de passageiros.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
21/11/2017	Apense-se à(ao) PL-3124/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 8961/2017 ( 6 )

PL 962/2019

PL 962/2019

Autor: Célio Studart

Ementa: Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para garantir o direito de arrependimento na compra de passagens aéreas feitas pela internet no mesmo prazo para as demais compras feitas fora do estabelecimento comercial.
, PL 1773/2019 (1)

PL 1773/2019

Autor: Júnior Ferrari

Ementa: Disciplina o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor que adquire passagens aéreas.
, PL 4081/2023

PL 4081/2023

Autor: Fábio Teruel

Ementa: Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para estabelecer o prazo de 07 (sete) dias para o exercício do direito de arrependimento na compra de passagens aéreas por meio eletrônico e para condicionar o cancelamento de passagem aérea de volta em caso de “no show” à falta de manifestação de interesse do passageiro.
, PL 4283/2019

PL 4283/2019

Autor: Dra. Soraya Manato

Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 1986, que "Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para tratar do reembolso devido ao passageiro que cancela viagem aérea.
, PL 425/2020 (1)

PL 425/2020

Autor: José Guimarães

Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para assegurar ao passageiro o direito de cancelar a compra de passagem ou de modificar data de embarque nela prevista, sem ônus, nas condições que especifica.
, PL 144/2022

PL 144/2022

Autor: Alexandre Frota

Ementa: Altera a Lei nº 7.565, 19 de dezembro de 1986, para estabelecer direitos de passageiros, consumidores, em caso de cancelamento ou alteração da passagem aérea.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/10/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 8961/2017, pelo Deputado João Daniel (PT-SE), que: "Altera o art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para regular o exercício do direito de arrependimento na contratação de serviços de transporte aéreo de passageiros". Inteiro teor
21/11/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-3124/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
23/11/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/11/17 PÁG 201 COL 01. Inteiro teor
27/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-962/2019. Inteiro teor
10/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1773/2019. Inteiro teor
26/08/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4283/2019. Inteiro teor
12/03/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-425/2020. Inteiro teor
29/03/2022	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo". Inteiro teor