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PL 8943/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro


Identificação da Proposição

Autor
Aureo Ribeiro - SD/RJ

Apresentação
25/10/2017

Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (LGT), que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Dados Complementares:
Trata de procedimento para dar publicidade ao uso de recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/11/2017 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/11/2017) 27/11/2017
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2018) 14/06/2018

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/03/2024 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Tavares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
11/07/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ)

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) 06/11/2018 - Parecer do Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO), pela rejeição. Inteiro teor

12/12/2018 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 17/04/2018 - Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação. Inteiro teor

06/06/2018 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/10/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 8943/2017, pelo Deputado Aureo (SD-RJ), que: "Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (LGT), que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995". Inteiro teor
10/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
13/11/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
13/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/2017.
22/11/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
24/11/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/11/2017)
05/12/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/04/2018

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG). Inteiro teor
25/04/2018

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não apreciado em virtude da ausência do relator
17/04/2018

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação. Inteiro teor
16/05/2018

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Rodrigo Martins.
22/05/2018

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
23/05/2018

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não apreciado em virtude da ausência do Relator
06/06/2018

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Lido o parecer
  • Aprovado o Parecer.
11/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
11/06/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
12/06/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO)
12/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 13/06/18 PÁG 269 COL 01., Letra A. Inteiro teor
13/06/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/11/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO), pela rejeição. Inteiro teor
13/11/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator no momento da apreciação da matéria.
21/11/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator no momento da apreciação da matéria.
28/11/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator.
12/12/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Leitura do Parecer do Relator, Deputado Thiago Peixoto, pelo Deputado Sandro Alex.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Sandro Alex (PSD-PR).
  • Aprovado o Parecer.
13/12/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • 209_18CCTCI - Ofício à SGM comunicando parecer divergente. Inteiro teor
13/12/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
14/12/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
14/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
18/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 19/12/18 PÁG 278 COL 01 Letra B. Inteiro teor
21/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício 209/2018, da CCTCI, comunicando que o PL n. 8.943/2017 recebeu pareceres divergentes nas Comissões que lhe apreciaram o mérito.
  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 8.943/2017, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
18/01/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
18/03/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 811/2019, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições". Inteiro teor
19/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-811/2019. Inteiro teor
11/07/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ)
06/03/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Tavares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
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Sessões e Reuniões
  • 12/12/2018 - 10h00

    Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/11/2018 - 10h00

    Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 21/11/2018 - 10h00

    Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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