PL 8939/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Apresentação
25/10/2017

Ementa
Modifica a Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, que autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências, para permitir à PETROBRAS a transferência parcial, a terceiros, de áreas contratadas no regime de cessão onerosa.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, para permitir à Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) a transferência parcial a terceiros de áreas contratadas no regime de cessão onerosa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/11/2017 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/06/2018 PLENÁRIO ( PLEN )
Aprovado requerimento do Sr. José Carlos Aleluia que requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 8939, de 2017, que "Modifica a Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, que autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências, para permitir à PETROBRAS a transferência parcial, a terceiros, de áreas contratadas no regime de cessão onerosa".
05/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 798/18/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 19/06/2018 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (DEM-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas apresentadas e da Subemenda Substitutiva Global apresentada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Inteiro teor

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços   ( CDEICS ) 19/06/2018 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (DEM-PE), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário 11/2018, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais. Inteiro teor

Comissão de Minas e Energia   ( CME ) 19/06/2018 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (DEM-PE), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário 11/2018, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, e pela rejeição das demais. Inteiro teor



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/10/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 8939/2017, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que: "Modifica a Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, que autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências, para permitir à PETROBRAS a transferência parcial, a terceiros, de áreas contratadas no regime de cessão onerosa.

    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, para permitir à Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) a transferência parcial a terceiros de áreas contratadas no regime de cessão onerosa". Inteiro teor
06/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
06/11/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS.
06/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/2017.
08/11/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Cesar Souza (PSD-SC)
09/11/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/11/2017)
27/11/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/12/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7835/2017, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 8939, de 2017, que 'Modifica a Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, que autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências, para permitir à PETROBRAS a transferência parcial, a terceiros, de áreas contratadas no regime de cessão onerosa'". Inteiro teor
11/04/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Cesar Souza, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
16/04/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/04/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
13/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CME.
13/06/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado requerimento do Sr. José Carlos Aleluia que requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 8939, de 2017, que "Modifica a Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, que autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências, para permitir à PETROBRAS a transferência parcial, a terceiros, de áreas contratadas no regime de cessão onerosa".
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7835/2017 => PL 8939/2017.
14/06/2018

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
14/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
19/06/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
  • Prejudicada a votação do Requerimento por falta de quórum. Sim: 27; não: 220; abstenção: 1; total: 248.  Votação
  • Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
19/06/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:10 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. André Figueiredo (PDT-CE), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados João Daniel, na qualidade de Líder do PT; e André Figueiredo, Líder do PDT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 23; não: 255; abstenção: 1; total: 279.  Votação
  • Votação do Requerimento do Dep. André Figueiredo (PDT-CE), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 21; não: 242; abstenção: 2; total: 265.  Votação
  • Designado Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (DEM-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (DEM-PE), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (DEM-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Minas e Energia.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (DEM-PE), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (DEM-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (DEM-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo apresentado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. Wadih Damous, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Wadih Damous (PT-RJ).
  • Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Paulo Pimenta, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 37; não: 235; abstenção: 2; total: 274.  Votação
  • Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pimenta, Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento de adiamento da discussão por uma sessão - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Bebeto, na qualidade de Líder do PSB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ) e Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP).
  • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Zé Geraldo, na qualidade de Líder do PT; Domingos Neto, Líder do PSD; e Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, AVANTE, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o Requerimento. Sim: 235; não: 28; abstenção: 2; total: 265.  Votação
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 15.
  • Designado Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (DEM-PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (DEM-PE), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário 11/2018, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais.
    Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (DEM-PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Minas e Energia.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (DEM-PE), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário 11/2018, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, e pela rejeição das demais. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (DEM-PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (DEM-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas apresentadas e da Subemenda Substitutiva Global apresentada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Inteiro teor
  • Adiada a votação em face do encerramento da Ordem do Dia.
19/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário das Comissões de: Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Minas e Energia; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Emendas de Plenário de nºs 1 a 15. Parecer proferido em Plenário às Emendas de Plenário das Comissões de: Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Minas e Energia; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 20/06/18 PÁG 828 COL 01, Letra A. Inteiro teor
20/06/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito (PT-AC), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Prejudicada a votação do Requerimento em face do encerramento da Sessão.
  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
20/06/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 15:34 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Carlos Zarattini, na qualidade de Líder do PT; e Betinho Gomes, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 20; não: 234; abstenção: 1; total: 255.  Votação
  • Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do requerimento de votação por grupo de artigos - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Leo de Brito (PT-AC).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), que solicita votação da matéria por grupo de artigos.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Wadih Damous (PT-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Wadih Damous (PT-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
  • Prejudicada a votação do Requerimento que solicita a votação em globo da admissibilidade dos Destaques Simples, em face da retirada desses Destaques pelos autores.
  • Verificação da votação, solicitada pela Deputada Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, Dep. Fernando Coelho Filho (DEM-PE), ao Projeto de Lei n° 8.939, de 2017, ressalvados os destaques. Sim: 217; não: 57; abstenção: 4; total: 278.
  • Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial; do Substitutivo apresentado pela Comissão; e das Emendas apresentadas.
  • Votação da Emenda nº 7, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 3.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE).
  • Rejeitada a Emenda nº 7. Sim: 53; não: 205; abstenção: 2; total: 260.  Votação
  • Votação da Emenda nº 9, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 7.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Pepe Vargas (PT-RS).
  • Rejeitada a Emenda nº 9. Sim: 27; não: 239; abstenção: 3: total: 269.  Votação
  • Votação da Emenda nº 13, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 17.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
  • Rejeitada a Emenda nº 13. Sim: 20; não: 232: abstenção: 5; total: 257.  Votação
  • Votação do art. 3º-C, da Lei nº 12276/2010, de 30 de junho de 2010, constante do art. 2º do substitutivo ao PL 8939, de 2017, para fins de sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 13.
  • Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Zé Geraldo, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Mantido o texto. Sim: 226; não: 30; abstenção: 2; total: 258.  Votação
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
20/06/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:35 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Zé Geraldo, na qualidade de Líder do PT; e Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE e AVANTE, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; não: 238; abstenção: 1; total: 256.  Votação
  • Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do DTQ 18 - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Wadih Damous (PT-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação da Emenda nº 14, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 18.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
  • Rejeitada a Emenda nº 14.
  • Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do §2º do art. 3º-A, da Lei nº 12276/2010, constante do art. 2º do substitutivo ao PL 8939, de 2017, para fins de sua rejeição - DTQ 1.
  • Retirado o destaque da bancada do PSOL, para a votação em separado do art. 3º-B, da Lei nº 12276/2010, de 30 de junho de 2010, constante do art. 2º do substitutivo ao PL 8939, de 2017, para fins de sua supressão - DTQ 2.
  • Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda n° 3 - DTQ 5.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 3º do Substitutivo apresentado ao PL 8939/17 - DTQ 6.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 8 - DTQ 8.
  • Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da alínea "d" do inciso V do art. 2º da Lei 12276/2010, com redação dada pelo artigo 1º do substitutivo ao PL 8939/17 - DTQ 14.
  • Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado do parágrafo 7º, e em consequência o parágrafo 8º, do art. 1º, da Lei 12276/10, incluído pelo art. 1º do substitutivo oferecido ao PL 8939/17, para sua supressão - DTQ 15.
  • Retirado de pauta, de ofício.
25/06/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/06/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/06/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/07/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/07/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:59 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/07/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; e José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; não: 238; abstenção: 3; total: 258.  Votação
  • Votação do art. 3º da Subemenda Substitutiva apresentada ao PL 8939/2017, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 20.
  • Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
  • Mantido o texto. Sim: 138; não: 116; abstenção: 2; total: 256.  Votação
  • Inadmitido o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado do art. 4º do Substitutivo apresentado ao PL - DTQ 4.
  • Votação da Emenda nº 12, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 16.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
  • Rejeitada a Emenda nº 12. Sim: 30; não: 235; total: 265.  Votação
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (DEM-PE). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 8.939-B/2017).
05/07/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 798/18/SGM-P. Inteiro teor