PRC 285/2017 Inteiro teor
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros


Situação:


Identificação da Proposição

Apresentação
18/10/2017

Ementa
Altera a redação do inciso II do caput do art. 47 da Resolução nº 1, de 2006-CN, para permitir a indicação de emenda de Bancada para as regiões metropolitanas e mais de uma entidade privada.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
26/10/2017 Devolva-se nos termos do artigo 137, §1º, inciso II, alínea ‘c’, do Regimento Interno, por inobservância da norma regimental quanto ao órgão perante o qual deveria ter sido apresentado (art. 128, §1º, do Regimento Comum do Congresso Nacional)..

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Devolva-se nos termos do artigo 137, §1º, inciso II, alínea ‘c’, do Regimento Interno, por inobservância da norma regimental quanto ao órgão perante o qual deveria ter sido apresentado (art. 128, §1º, do Regimento Comum do Congresso Nacional)..

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/10/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros n. 285/2017, pelo Deputado José Airton Cirilo (PT-CE), que: "Altera a redação do inciso II do caput do art. 47 da Resolução nº 1, de 2006-CN, para permitir a indicação de emenda de Bancada para as regiões metropolitanas e mais de uma entidade privada". Inteiro teor
26/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devolva-se nos termos do artigo 137, §1º, inciso II, alínea ‘c’, do Regimento Interno, por inobservância da norma regimental quanto ao órgão perante o qual deveria ter sido apresentado (art. 128, §1º, do Regimento Comum do Congresso Nacional).. Inteiro teor
27/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/10/17 PÁG 41 COL 01. Inteiro teor