Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

  • Retorne o texto ao tamanho normal
  • Aumente o tamanho do texto
Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 11/05/2010 - 17h50

    PLENÁRIO

    Sessão - Deliberativa

  • 05/05/2010 - 19h20

    PLENÁRIO

    Sessão - Deliberativa

  • 05/05/2010 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

PLP 168/1993 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformado na Lei Complementar 135/2010

Origem: MSC 616/1993


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
22/10/1993

Ementa
Dá nova redação das alíneas "d", "e", e "h" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece , de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

Explicação da Ementa
Dispensando o trânsito em julgado da sentença para os casos que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/04/2010 (EMENDAS DE PLENÁRIO)
Determino o encaminhamento das Emendas nºs 1 a 28 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), conforme determina o art. 52, IV c/c 121, ambos do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Complementar 135/2010. DOU 07/06/10 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/10/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 10 93 PAG 22812 COL 01.
22/10/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A COMISSÃO ESPECIAL DO SISTEMA ELEITORAL E
    PARTIDARIA.
08/12/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • OF 83/93-DIR/DECOM, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A COMISSÃO
    ESPECIAL DE LEGISLAÇÃO PARTIDARIA E ELEITORAL E PROBIDADE
    ADMINISTRATIVA.
08/05/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
    (NOVO DESPACHO)
08/05/1995

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 08 95 PAG 17174 COL 02. Inteiro teor
08/05/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
22/06/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP RODRIGUES PALMA.DCN1 29 08 95 PAG 20225 COL 02.
06/04/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão.
06/12/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do relator
18/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Jaime Martins.
29/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do relator, dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PLP 22/99, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
04/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Orlando Fantazzini.
05/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução de Vista (Dep. Orlando Fantazzini).
14/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/11/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Leitura e publicação do parecer da CCJR.
    Pronto para a Ordem do Dia. PLP 168-A/93.
16/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 4123/2009, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia e outros, que "requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 446/09, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei Complementar nº 203/04, que altera o art. 1º da LC nº 64, de 18 de maio de 1990, nos casos de inelegibilidade e dá outras providências."
19/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

04/03/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4229/2009, pelo Dep. Indio da Costa, que "requer a tramitação conjunta das Propostas de Lei Complementar n°s 404/2008, 35/2003, 446/2009, 168/93." Inteiro teor
05/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 4229/2009, pelo Dep. Indio da Costa, que "requer a tramitação conjunta das Propostas de Lei Complementar n°s 404/2008, 35/2003, 446/2009, 168/93."
09/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 4123/09, conforme despacho do seguinte teor "Revejo o despacho inicial aposto ao PLP n° 203/04, para apensá-lo ao 168/93. Tendo em vista a apensação inicial do PLP n° 446/09 também ao último mencionado, considero atendido o pedido. Oficie-se e, após, publique-se."
12/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 4229/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PLP 35/03 ao PLP 168/93. Os PLPs 404/08 e 446/2009 já se encontram apensados aos primeiros. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD de 13/03/09 PÁG 7659 COL 01. Inteiro teor
03/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

19/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

05/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

08/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

21/10/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5727/2009, pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 518/09, que altera a Lei Complementar nº 64/90 para incluir hipóteses de inelegibilidade. Inteiro teor
07/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À republicação - avulso letra A, em virtude de novas apensações.
05/01/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

24/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À republicação - avulso letra A, em virtude de novas apensações.
07/04/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:07 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 18:06).
  • Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Chiarelli (PDT-SP), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), Dep. Silvio Costa (PTB-PE), Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Paes de Lira (PTC-SP), Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), Dep. Marcondes Gadelha (PSC-PB), Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Dep. Humberto Souto (PPS-MG), Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) e Dep. João Campos (PSDB-GO).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 28.
  • Emendada, a matéria retorna à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    DCD de 08/04/10 PÁG 13775 COL 02. Inteiro teor
08/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • (EMENDAS DE PLENÁRIO)
    Determino o encaminhamento das Emendas nºs 1 a 28 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), conforme determina o art. 52, IV c/c 121, ambos do RICD.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
08/04/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC das Emendas de Plenário de nºs 1 a 28.
14/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 6656/2010, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Requer retirada de tramitação da emenda de Plenário n° 28 de minha autoria, que: 'Altera a redação do art. 3° do PLP 518/2009' apensado ao PLP - 168/1993".
20/04/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
22/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 6656/10, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO a retirada da Emenda de Plenário n. 28/2010, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII do RICD. Publique-se".
    DCD de 27/04/10 PÁG 16358 COL 01. Inteiro teor
22/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC cópia do Requerimento nº 6656/10 solicitando a retirada de tramitação da Emenda de Plenário nº 28
28/04/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo
28/04/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator às Emendas de Plenário, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 28 e, no mérito, pela aprovação das de nºs 1, 6, 7, 8 e 21 e pela aprovação parcial da de nº 2, com subemenda substitutiva; e pela rejeição das de nºs 3, 4, 5, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28. Inteiro teor
  • Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha, Ernandes Amorim, Maurício Quintella Lessa, Regis de Oliveira e Vicente Arruda.
28/04/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). Inteiro teor
28/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).
28/04/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6725/2010, pelo Deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), que: "Requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia, o Projeto de Lei Complementar nº 168-A/93".
    DCD 29/4/10 PAG 17133 COL 01. Inteiro teor
29/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À publicação - avulso letra B - Emendas de Plenário - Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
03/05/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario n. 2 CCJC, pelo Deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator às Emendas de Plenário, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 28 e, no mérito, pela aprovação das de nºs 1, 6, 7, 8 e 21 e pela aprovação parcial da de nº 2, com subemenda substitutiva; e pela rejeição das de nºs 3, 4, 5, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28. Inteiro teor
04/05/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 3 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo
  • Prazo de Vista Encerrado.
    DCD de 05/05/10 PÁG 18028 COL 02. Inteiro teor
04/05/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 6725/2010 => PLP 168/1993.
  • Aprovado requerimento do Sr. Paulo Bornhausen que requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia, o Projeto de Lei Complementar nº 168-A/93.
    DCD de 05/05/10 PÁG 18024 COL 01. Inteiro teor
04/05/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 21:09 Sessão - Deliberativa

  • Votação em turno único (Sessão Extraordinária - 21:09).
  • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Jovair Arantes, Líder do PTB; e Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 290; abstenção: 4; total: 308.  Votação
  • Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), para proferir o parecer às Emendas de Plenário de nºs 1 a 28 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 28 e, no mérito, pela aprovação das de nºs 1, 6, 7, 8 e 21, pela aprovação parcial da de nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das de nºs 3, 4, 5, 9 a 20 e 22 a 28. Inteiro teor
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Fernando Chiarelli (PDT-SP) e Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA).
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 388; não: 1; total: 389.  Votação
  • Prejudicados: o Projeto inicial, o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, os PLPs nºs 22/99, 53/03, 35/03, 203/04, 376/08, 446/09, 487/09, 499/09, 502/09, 518/09, 519/09 e 544/09, apensados, e as Emendas de Plenário apresentadas.
  • Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes (PLP 168-C/93).
05/05/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
05/05/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:20 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 19:20).
  • Retirado pelo autor, Deputado Miro Teixeira, na qualidade de Lìder do PDT, o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
  • Rejeitada a Emenda nº 26, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Sim: 175; não: 207; abstenção: 1; total: 383.  Votação
  • Votação da expressão "para eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos oito anos seguintes", constante da alínea "d", do inciso I, do artigo 1º, disposto no art. 2º da Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do
    PMDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA).
  • Mantido o texto. Sim: 362; não: 41; total: 403.  Votação
  • Votação da expressão " ou proferida por órgão judicial colegiado", constante da alínea "e", do inciso I, do artigo 1º, constante do artigo 2º da Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Indio da Costa (DEM-RJ) e Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA).
  • Mantido o texto. Sim: 377; não: 2; abstenção: 2; total: 381.  Votação
  • Votação do item "3", da alínea "e", do inciso "I", do artigo 1º , constante do artigo 2º da Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR.
  • Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
    DCD de 06/05/10 PÁG 18516 COL 01. Inteiro teor
11/05/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:50 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 17:48).
  • Votação do item 3, da alínea "e", do inciso I do artigo 1º, constante do artigo 2º da Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR.
  • Encaminharam a Votação: Dep. João Pizzolatti (PP-SC), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP).
  • Mantido o texto. Sim: 350; não: 2; abstenção: 1; total: 353.  Votação
  • Mantido o texto do item 5, da alínea "e", do inciso I do artigo 1º, constante do artigo 2º da Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR. Sim: 294; abstenção: 2; total: 296.  Votação
  • Mantida a expressão "ou proferida por órgão colegiado", constante da alínea "j", inciso I do artigo 1º , disposto no artigo 2º da Subemena Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB. Sim: 333; abstenção: 1; total: 334.  Votação
  • Retirados os Destaques da bancada do DEM para votação em separado das Emendas nºs 22 e 27.
  • Mantida a expressão "nem aos crimes de ação penal privada", constante do § 4º do artigo 1º, disposto no artigo 2º da Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB. Sim: 358; não: 2; total: 360.  Votação
  • Mantido o inciso XVI, do artigo 22, constante do artigo 2º da Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR. Sim: 354; total: 354.  Votação
  • Votação do artigo 26-C da Lei Complementar nº 64, de 1990, constante do artigo 2º da Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Paes de Lira (PTC-SP) e Dep. Indio da Costa (DEM-RJ).
  • Mantido o artigo. Sim: 357; não: 44; abstenção: 2; total: 403.  Votação
  • Mantida a expressão "ou o diploma", no § 2º, artigo 26-C, constante do artigo 2º da Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB. Sim: 412; abstenção: 3; total: 415.  Votação
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PLP 168-D/93).
    DCD de 12/05/10 PÁG 19613 COL 01. Inteiro teor
11/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática dos PLPs nºs 22/99, 53/03, 35/03, 203/04, 376/08, 446/09, 487/09, 499/09, 502/09, 518/09, 519/09 e 544/09 do PLP 168/93, principal, em face do arquivamento dos mesmos.
13/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 452/10/PS-GSE.
20/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 906/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
26/05/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6941/2010, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer que esta Presidência solicite ao Senado Federal, o retorno à Câmara dos Deputados do PLC - Projeto de Lei da Câmara Nº 58, de 2010 - Complementar (nº 168, de 1993 - Complementar, na Casa de origem). Projeto 'FICHA LIMPA'". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 6947/2010, pelo Deputado Paes de Lira (PTC-SP), que: "Solicita medidas legais e regimentais para que o PLP nº 168 de 1993, retorne a Câmara do Deputados". Inteiro teor
01/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no REQ 6941/10: "Não há previsão regimental para que o Presidente da Câmara dos Deputados, do ponto de vista do processo legislativo, possa interferir no procedimento adotado pelo Senado Federal. Trata-se de alterações efetuadas naquela Casa do Poder Legislativo, sob alegação de correção redacional. Dessa feita, não cabe à Presidência da Câmara questionar ou discutir as preferências redacionais do Senado Federal. Publique-se. Oficie-se".
    DCD de 02/06/10 PÁG 24989 COL 01. Inteiro teor
  • Despacho exarado no REQ 6947/10: "Não há previsão regimental para que o Presidente da Câmara dos Deputados, do ponto de vista do processo legislativo, possa interferir no procedimento adotado pelo Senado Federal. Trata-se de alterações efetuadas naquela Casa do Poder Legislativo, sob alegação de correção redacional. Dessa feita, não cabe à Presidência da Câmara questionar ou discutir as preferências redacionais do Senado Federal. Publique-se. Oficie-se".
    DCD de 02/06/10 PÁG 24990 COL 02. Inteiro teor
04/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Complementar 135/2010. DOU 07/06/10 PÁG 01 COL 01.
14/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.066/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Mapa do Portal