PL 8807/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 28/2014


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Armando Monteiro - PTB/PE

Apresentação
05/10/2017

Ementa
Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para estabelecer sanções em caso de tumulto, vandalismo, conflitos coletivos, rixas ou agressões ou violência contra pessoas em estádios ou logradouros públicos e para restringir a transferência de recursos financeiros a torcidas organizadas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/10/2017 Às Comissões de Esporte; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-7063/2014.Esclareço, por oportuno, que tendo recebido pareceres na CESPO e CSPCCO, a matéria permanecerá na CCJC. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO)

Apensados

Apensados ao PL 8807/2017 ( 7 )

  • PL 7063/2014 (6)
  • ,  PL 1001/2015
  • ,  PL 5535/2016
  • ,  PL 7273/2017
  • ,  PL 8384/2017
  • ,  PL 9429/2017 (1)
  • ,  PL 9486/2018

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão do Esporte   ( CESPO ) -

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado   ( CSPCCO ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1071/17, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 28, de 2014, de autoria do Senador Armando Monteiro, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para estabelecer sanções em caso de tumulto, vandalismo, conflitos coletivos, rixas ou agressões ou violência contra pessoas em estádios ou logradouros públicos e para restringir a transferência de recursos financeiros a torcidas organizadas".
    Inteiro teor
05/10/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 8807/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para estabelecer sanções em caso de tumulto, vandalismo, conflitos coletivos, rixas ou agressões ou violência contra pessoas em estádios ou logradouros públicos e para restringir a transferência de recursos financeiros a torcidas organizadas.

    ". Inteiro teor
19/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Esporte; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-7063/2014.Esclareço, por oportuno, que tendo recebido pareceres na CESPO e CSPCCO, a matéria permanecerá na CCJC. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-7063/2014. Inteiro teor
23/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/10/17 PÁG 108 COL 01. Inteiro teor
23/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1001/2015, PL-5535/2016, PL-7273/2017, PL-8384/2017, PL-7063/2014 apensadas.
01/02/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO)