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PL 8806/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 310/2016

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Paulo Bauer - PSDB/SC

Apresentação
05/10/2017

Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que as despesas com o sistema de monitoração eletrônica sejam ressarcidas ao Estado pelo condenado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
19/10/2017	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-4132/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/04/2019)	02/04/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/06/2022)	20/06/2022
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/10/2023)	30/10/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
04/12/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 5.586/2016, 7.258/2017, com emendas, 8.164/2017, 5.861/2016, 5.913/2016, 5.999/2016, 7.221/2017, 8.162/2017, 9.355/2017, 9.402/2017, com emenda, 1.114/2019, 3.669/2019, 2.344/2021, 3.261/2021, 8.459/2017, 10.685/2018, 1.886/2019, 8.284/2017, 421/2019, 4.132/2015, com emenda, e 331/2022, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

Apensados

Apensados ao PL 8806/2017 ( 21 )

PL 4132/2015 (20)

PL 4132/2015

Autor: Marcelo Belinati

Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para estipular pagamento de taxa de monitoramento, como condicionante para soltura de acusados por esses crimes, objetivando desfazer uma grande injustiça jurídica em nosso país: a soltura de acusados por cometimento de crimes hediondos, sem o pagamento de fiança, por ser inafiançável, ou de uma taxa para cobrir os custos do monitoramento a distância.
, PL 5586/2016 (17)

PL 5586/2016

Autor: Cabo Sabino

Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso arcar com o custo do seu monitoramento eletrônico.
, PL 5861/2016

PL 5861/2016

Autor: Felipe Bornier

Ementa: Obriga os usuários ao pagamento das custa referentes à utilização de tornozeleiras e demais equipamentos de monitoramento eletrônico.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
, PL 5913/2016

PL 5913/2016

Autor: Aliel Machado

Ementa: Dispõe sobre o custeio do sistema de monitoramento eletrônico pelos apenados com base na legislação penal brasileira.
, PL 5999/2016 (3)

PL 5999/2016

Autor: Mariana Carvalho

Ementa: Estabelece a cobrança dos custos da fiscalização por meio da monitoração eletrônica aos apenados.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 1984 e o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
, PL 8459/2017

PL 8459/2017

Autor: Major Olimpio

Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execuções Penais e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para estabelecer a obrigatoriedade dos presos, ou quem estiver cumprindo medida cautelar determinada judicialmente, a custearem a utilização do dispositivo de monitoramento eletrônico, e dá outras providências.
, PL 10685/2018

PL 10685/2018

Autor: Carlos Henrique Gaguim

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de custeio do equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, investigado ou acusado submetido a medida cautelar, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 e a Lei nº 7.210, de 1984.
, PL 1886/2019

PL 1886/2019

Autor: Luiz Flávio Gomes

Ementa: Dispõe sobre o custeio da monitoração eletrônica no sistema prisional

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
, PL 7221/2017

PL 7221/2017

Autor: Aureo

Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de pagamento dos custos com monitoração eletrônica, escolta e vigilância pelo preso sujeito a prisão domiciliar.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
, PL 8162/2017 (2)

PL 8162/2017

Autor: Heuler Cruvinel

Ementa: Estabelece a cobrança da fiscalização por meio da monitoração eletrônica aos apenados.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 1984 e o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
, PL 8284/2017 (1)

PL 8284/2017

Autor: Pollyana Gama

Ementa: Altera o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para estabelecer que nos casos de condenação nos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e corrupção ativa em transação comercial internacional, e havendo decretação de monitoração eletrônica como medida cautelar diversa da prisão, os custos serão de responsabilidade do condenado.
, PL 421/2019

PL 421/2019

Autor: Rubens Bueno

Ementa: Altera o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para estabelecer que nos casos de condenação nos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e corrupção ativa em transação comercial internacional, e havendo decretação de monitoração eletrônica como medida cautelar diversa da prisão, os custos serão de responsabilidade do condenado.
, PL 9355/2017

PL 9355/2017

Autor: Ronaldo Fonseca

Ementa: Altera o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal para determinar que os custos da utilização do sistema de monitoramento eletrônico sejam transferidos ao investigado, réu ou apenado.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 e a Lei nº 7.210, de 1984.
, PL 9402/2017

PL 9402/2017

Autor: Vitor Valim

Ementa: Altera a Lei de Execução Penal para dispor sobre as despesas do monitoramento eletrônico.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
, PL 1114/2019

PL 1114/2019

Autor: José Nelto

Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuções Penais) para obrigar o acusado ou condenado a pagar as custas de utilização de equipamento de monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica).
, PL 3669/2019

PL 3669/2019

Autor: Helio Lopes

Ementa: Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), com a finalidade de determinar ao preso a obrigação de custear as despesas relativas à aquisição, bem como à manutenção, do dispositivo de monitoração eletrônica.
, PL 2344/2021

PL 2344/2021

Autor: Capitão Alberto Neto

Ementa: Dispõe sobre os custos com a manutenção e reposição do equipamento de monitoração eletrônica, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
, PL 3261/2021 (1)

PL 3261/2021

Autor: Dagoberto Nogueira

Ementa: Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que o custeio da tornozeleira eletrônica deve ser realizado pelo preso
, PL 331/2022

PL 331/2022

Autor: Helio Lopes

Ementa: Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), com a finalidade de estabelecer que a comprovação do pagamento da tornozeleira eletrônica pelo beneficiário deste equipamento, quando for necessária a sua utilização, constitui requisito indispensável à expedição do alvará de soltura.
, PL 7258/2017

PL 7258/2017

Autor: Fábio Sousa

Ementa: Dispõe sobre o custeio do monitoramento eletrônico do apenado.
, PL 8164/2017

PL 8164/2017

Autor: Lobbe Neto

Ementa: Altera a Lei de Execuções Penais - Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - para determinar que o custo do equipamento de monitoramento eletrônico seja pago pelo condenado.
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Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	04/12/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 5.586/2016, 7.258/2017, com emendas, 8.164/2017, 5.861/2016, 5.913/2016, 5.999/2016, 7.221/2017, 8.162/2017, 9.355/2017, 9.402/2017, com emenda, 1.114/2019, 3.669/2019, 2.344/2021, 3.261/2021, 8.459/2017, 10.685/2018, 1.886/2019, 8.284/2017, 421/2019, 4.132/2015, com emenda, e 331/2022, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)	13/06/2022 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 8.806/2017, e dos PLs nºs 5.586/2016, 7.258/2017, 8.164/2017, 5.861/2016, 5.913/2016, 5.999/2016, 7.221/2017, 8.162/2017, 9.355/2017, 9.402/2017, 1.114/2019, 3.669/2019, 2.344/2021, 3.261/2021, 8.459/2017, 10.685/2018, 1.886/2019, 8.284/2017, 421/2019, 4.132/2015, e 331/2022, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 8.806/2017, e dos PLs nºs 5.586/2016, 7.258/2017, 8.164/2017, 5.861/2016, 5.913/2016, 5.999/2016, 7.221/2017, 8.162/2017, 9.355/2017, 9.402/2017, 1.114/2019, 3.669/2019, 2.344/2021, 3.261/2021, 8.459/2017, 10.685/2018, 1.886/2019, 8.284/2017, 421/2019, 4.132/2015, e 331/2022, apensados, com substitutivo. Inteiro teor 29/06/2022 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/10/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 1057/2017, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 310, de 2016, de autoria do Senador Paulo Bauer, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que as despesas com o sistema de monitoração eletrônica sejam ressarcidas ao Estado pelo condenado". Inteiro teor
05/10/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 8806/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que as despesas com o sistema de monitoração eletrônica sejam ressarcidas ao Estado pelo condenado". Inteiro teor
19/10/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-4132/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-4132/2015. Inteiro teor
23/10/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/10/17 PÁG 107 COL 01. Inteiro teor
23/10/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, com as proposições PL-5586/2016, PL-5913/2016, PL-5861/2016, PL-5999/2016, PL-7221/2017, PL-7258/2017, PL-8162/2017, PL-8164/2017, PL-8284/2017, PL-8459/2017, PL-4132/2015 apensadas.
11/04/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)
16/01/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
28/03/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
01/04/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/04/2019)
10/04/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Hildo Rocha, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
12/03/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04/08/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)
27/04/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Celina Leão, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
24/05/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
13/06/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 8.806/2017, e dos PLs nºs 5.586/2016, 7.258/2017, 8.164/2017, 5.861/2016, 5.913/2016, 5.999/2016, 7.221/2017, 8.162/2017, 9.355/2017, 9.402/2017, 1.114/2019, 3.669/2019, 2.344/2021, 3.261/2021, 8.459/2017, 10.685/2018, 1.886/2019, 8.284/2017, 421/2019, 4.132/2015, e 331/2022, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 8.806/2017, e dos PLs nºs 5.586/2016, 7.258/2017, 8.164/2017, 5.861/2016, 5.913/2016, 5.999/2016, 7.221/2017, 8.162/2017, 9.355/2017, 9.402/2017, 1.114/2019, 3.669/2019, 2.344/2021, 3.261/2021, 8.459/2017, 10.685/2018, 1.886/2019, 8.284/2017, 421/2019, 4.132/2015, e 331/2022, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
17/06/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/06/2022)
20/06/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Informativo CONOF Inteiro teor
24/06/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/06/2022 a 24/06/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29/06/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer.
01/07/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
01/07/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
01/07/2022	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5586/2016, PL-5913/2016, PL-5861/2016, PL-5999/2016, PL-7221/2017, PL-7258/2017, PL-8162/2017, PL-8164/2017, PL-8284/2017, PL-8459/2017, PL-4132/2015, PL-9402/2017, PL-9355/2017, PL-10685/2018, PL-421/2019, PL-1114/2019, PL-1886/2019, PL-3669/2019, PL-2344/2021, PL-3261/2021, PL-331/2022 apensadas.
01/07/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 02/07/2022, Letra A.
26/10/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
27/10/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/10/2023)
07/11/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/10/2023 a 07/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
23/11/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). Inteiro teor
04/12/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 5.586/2016, 7.258/2017, com emendas, 8.164/2017, 5.861/2016, 5.913/2016, 5.999/2016, 7.221/2017, 8.162/2017, 9.355/2017, 9.402/2017, com emenda, 1.114/2019, 3.669/2019, 2.344/2021, 3.261/2021, 8.459/2017, 10.685/2018, 1.886/2019, 8.284/2017, 421/2019, 4.132/2015, com emenda, e 331/2022, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor