PL 8770/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
04/10/2017

Ementa
Acrescenta o artigo 261-A no Código Penal - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar como crime, qualquer ato ilegal tendente a impedir ou dificultar o transporte terrestre em estradas e rodovias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/10/2017 Apense-se à(ao) PL-4218/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/10/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 8770/2017, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), que: "Acrescenta o artigo 261-A no Código Penal - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar como crime, qualquer ato ilegal tendente a impedir ou dificultar o transporte terrestre em estradas e rodovias". Inteiro teor
17/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4218/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
18/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/10/17 PÁG 539 COL 01. Inteiro teor
09/11/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7666/2017, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a desapensação do Projeto de Lei nº 8.770, de 2017, do Projeto de Lei nº 4.218, de 2008". Inteiro teor