SIP 2/2017 Inteiro teor
Solicitação para instauração de processo


Situação:


Identificação da Proposição

Autor
Supremo Tribunal Federal

Apresentação
22/09/2017

Ementa
Encaminha, para os fins do artigo 51, inciso I, da Constituição Federal, denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, e dos Senhores Ministros de Estado Eliseu Lemos Padilha e Wellington Moreira Franco, nos autos dos Inquéritos n. 4.483 e 4.327.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
19/10/2017 Proceda-se à leitura em Plenário e à publicação no Diário da Câmara dos Deputados do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 217, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Proceda-se à leitura em Plenário e à publicação no Diário da Câmara dos Deputados do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 217, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 10/10/2017 - Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela inadmissibilidade da denúncia da Procuradoria-Geral da República e pelo indeferimento da Solicitação de Instauração de Processo nº 2/2017 referente às personalidades que são objeto da peça acusatória.

19/10/2017   08:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Maria do Rosário, Luiz Couto, Hugo Leal, Alessandro Molon, Danilo Cabral, Daniel Almeida, Valmir Prascidelli, Patrus Ananias, Major Olimpio, Fábio Sousa, Félix Mendonça Júnior, Marcos Rogério, José Mentor, Betinho Gomes, Rubens Bueno, Júlio Delgado, Gonzaga Patriota, Pompeo de Mattos, Marco Maia, Paulo Teixeira, Chico Alencar, Rocha, João Gualberto, Silvio Torres, Sergio Zveiter e Wadih Damous. Absteve-se de votar o Deputado Rodrigo Pacheco. Resultado final: sim, 39; não, 26; abstenção, 1; total de votantes, 66. Apresentaram votos em separado os Deputados Major Olimpio, Danilo Cabral, Chico Alencar, Ivan Valente, Marcos Rogério, Afonso Motta, Pompeo de Mattos, Rubens Pereira Júnior, Sergio Zveiter, Maria do Rosário, Luiz Couto, Valmir Prascidelli, Patrus Ananias, José Mentor, Rubens Otoni, Vicentinho, Marco Maia, Paulo Teixeira, Erika Kokay, João Daniel, Wadih Damous, Hugo Leal, Danilo Cabral, Janete Capiberibe, Rubens Bueno, Júlio Delgado, Gonzaga Patriota e Rocha.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebidos os Ofícios n. 4175/P e n. 4179/P, da Excelentíssima Senhora Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Cármen Lúcia, que, nos termos da decisão proferida pelo Senhor Ministro Edson Fachin, em 21 de setembro de 2017, encaminham os inquéritos n. 4483 e 4327, em mídias digitais (pendrive), de acordo com a legislação vigente, para os fins de direito. Inteiro teor
22/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Mídias recebidas em anexo aos Ofícios n.s 4.175/P e 4.179/P, constantes, respectivamente, das folhas 12 e 27 dos autos originais (cópias digitalizadas dos Inquéritos 4.483 e 4.327). Inteiro teor
  • Numere-se a Solicitação para Instauração de Processo, nos termos do art. 217 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Inteiro teor
  • Proceda-se à leitura da denúncia em Plenário, para conhecimento da Casa. Após, notifiquem-se os acusados e encaminhe-se a Solicitação para Instauração de Processo n. 2/2017 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 217, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Inteiro teor
  • Encaminhada à publicação no Suplemento ao DCD n. 166, de 23/09/2017.
  • Recebido o Ofício n. 4180/P, da Excelentíssima Senhora Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Cármen Lúcia, que encaminha, em aditamento ao Ofício n. 4.179/P, de 21 de setembro de 2017, 2 (dois) dispositivos de armazenamento (HD n.s de série E2F2JJHG604CAF e E2FWJJHF711670) contendo os arquivos digitais dos autos do Inquérito n. 4327. Inteiro teor
  • Mídias recebidas em anexo ao Ofício n. 4.180/P, constantes das folhas 279 e 280 dos autos originais (HD série n. E2FWJJHF711670 e HD série n. E2F2JJHG604CAF, respectivamente). Inteiro teor
26/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no Ofício n. 4180/P, com o seguinte teor: "Junte-se aos autos da Solicitação para Instauração de Processo n. 2/2017, observadas as cautelas a que se refere o artigo 7º e o artigo 12, inciso I, da Resolução n. 29/1993 c/c os artigos 20 e 21 do Ato da Mesa n. 45/2012 e com o art. 3º do Ato da Mesa n. 33/2015. Publique-se." Inteiro teor
26/09/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Leitura dos Ofícios n.s 4175/P e 4179/P, da Excelentíssima Senhora Ministra Presidente do Supremo Tribunal Federal, Carmén Lúcia, que encaminha, para os fins do artigo 51, inciso I, da Constituição Federal, denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, e dos Senhores Ministros de Estado Eliseu Lemos Padilha e Wellington Moreira Franco, nos autos dos Inquéritos n. 4.483 e 4.327 (Sessão Deliberativa Extraordinária - 26/09/2017 - 11h30 - 274ª Sessão).
  • Leitura da Mensagem n. 25/2017, que comunica ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o oferecimento, perante o Supremo Tribunal Federal, de denúncia em seu desfavor, formulada pelo Ministério Público Federal, em razão de suposta prática das condutas descritas no art. 2º, §§ 1º, 3º e 4º, II, III e V, da Lei 12.850/2013, bem como informa o prazo para manifestação perante a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, correspondente a 10 sessões, a contar de sua notificação (Sessão Deliberativa Extraordinária - 26/09/2017 - 15h35 - 275ª Sessão).
  • Leitura do Ofício n. 1153/2017/SGM/P, que comunica a Sua Excelência o Senhor Eliseu Lemos Padilha o oferecimento, perante o Supremo Tribunal Federal, de denúncia em seu desfavor, formulada pelo Ministério Público Federal, em razão de suposta prática das condutas descritas no art. 2º, § 4º, II, III e V, da Lei 12.850/2013, bem como informa o prazo para manifestação perante a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, correspondente a 10 sessões, a contar de sua notificação (Sessão Deliberativa Extraordinária - 26/09/2017 - 15h35 - 275ª Sessão).
  • Leitura do Ofício n. 1154/2017/SGM/P, que comunica a Sua Excelência o Senhor Wellington Moreira Franco o oferecimento, perante o Supremo Tribunal Federal, de denúncia em seu desfavor, formulada pelo Ministério Público Federal, em razão de suposta prática das condutas descritas no art. 2º, § 4º, II, III e V, da Lei 12.850/2013, bem como informa o prazo para manifestação perante a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, correspondente a 10 sessões, a contar de sua notificação (Sessão Deliberativa Extraordinária - 26/09/2017 - 15h35 - 275ª Sessão).
27/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Expedido o Aviso n. 21/2017, que encaminha a Mensagem n. 25/2017, que comunica ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, o oferecimento, perante o Supremo Tribunal Federal, de denúncia em seu desfavor, bem como informa o prazo para manifestação perante a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, correspondente a 10 sessões, a contar de sua notificação.(27/09/2017). Inteiro teor
  • Expedido o Ofício n. 1153/2017/SGM/P, que comunica ao Senhor Eliseu Lemos Padilha, Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, o oferecimento, perante o Supremo Tribunal Federal, de denúncia em seu desfavor, bem como informa o prazo para manifestação perante a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, correspondente a 10 sessões, a contar de sua notificação (27/09/2017). Inteiro teor
  • Expedido o Ofício n. 1154/2017/SGM/P, que comunica ao Senhor Wellington Moreira Franco, Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, o oferecimento, perante o Supremo Tribunal Federal, de denúncia em seu desfavor, bem como informa o prazo para manifestação perante a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, correspondente a 10 sessões, a contar de sua notificação (27/09/2017). Inteiro teor
  • Expedido o Aviso n. 22/2017, que encaminha a Mensagem n. 26/2017, a qual remete ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, em aditamento à Mensagem n. 25/2017, conteúdo em mídia digital recebido pela Câmara dos Deputados por meio do Ofício n. 4180/P, da Excelentíssima Senhora Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Cármen Lúcia. Inteiro teor
27/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Prazo para apresentação de manifestação do Excelentíssimo Senhor Presidente da República Michel Miguel Elias Temer Lulia e dos Senhores Ministros de Estado Eliseu Lemos Padilha e Wellington Moreira Franco (10 sessões a partir de 28/09/2017)
28/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
04/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentada Manifestação do Acusado - Ministro de Estado Eliseu Lemos Padilha (Protocolada na Secretaria da Comissão às 13h20). Inteiro teor
  • Apresentada Manifestação do Acusado - Ministro de Estado Wellington Moreira Franco (Protocolada na Secretaria da Comissão às 15h34). Inteiro teor
  • Apresentada Manifestação do Acusado - Presidente da República Michel Miguel Elias Temer (Protocolada na Secretaria da Comissão às 16h). Inteiro teor
05/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento n. 220/2017, pelo Deputado Sergio Zveiter (PODE-RJ), que: "Requer que designação de deputado de uma agremiação para integrar vaga pertencente a outra, na CCJC, seja submetida ao plenário dessa comissão, para que sobre ela soberanamente delibere". Inteiro teor
10/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Bonifácio de Andrada Inteiro teor
10/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela inadmissibilidade da denúncia da Procuradoria-Geral da República e pelo indeferimento da Solicitação de Instauração de Processo nº 2/2017 referente às personalidades que são objeto da peça acusatória.
  • Proferido o Parecer.
  • Apresentação oral da manifestação do Exmo. Sr. Presidente da República Michel Miguel Elias Temer Lulia pelo advogado Sr. Eduardo Pizarro Carnelós (OAB/SP 78.154)..
  • Apresentação oral da manifestação do Sr. Ministro de Estado Eliseu Lemos Padilha pelo advogado Sr. Daniel Gerber (OAB/DF 47.827).
  • Apresentação oral da manifestação do Sr. Ministro de Estado Wellington Moreira Franco pelo advogado Sr. Antônio Sérgio A. de Moraes Pitombo (OAB/SP 124.516).
  • Vista coletiva concedida.
16/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB-PE). Inteiro teor
17/10/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 261/2017, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Recurso de decisão do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania nos termos que especifica em face da SIP 2/2017". Inteiro teor
17/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP), Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP), Dep. Major Olimpio (SD-SP), Dep. Paulo Maluf (PP-SP), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), Dep. Franklin (PP-MG), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Maia Filho (PP-PI), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Flavinho (PSB-SP), Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Givaldo Carimbão (PHS-AL), Dep. Afonso Motta (PDT-RS), Dep. João Gualberto (PSDB-BA), Dep. João Daniel (PT-SE) e Dep. Valmir Assunção (PT-BA).
  • Suspensa a dicussão em virtude do encerramento da Reunião.
17/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Ivan Valente (PSOL-SP). Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO). Inteiro teor
17/10/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 7445/2017, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requerimento de prorrogação do prazo da CCJC". Inteiro teor
17/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no Recurso n. 261/2017, conforme o seguinte teor: "À Presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para se manifestar no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se".

17/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 5 CCJC, pelos Deputados Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Afonso Motta (PDT-RS). Inteiro teor
18/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Continuação da discussão.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Delegado Waldir (PR-GO), Dep. Toninho Pinheiro (PP-MG), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Deoclides Macedo (PDT-MA), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Paes Landim (PTB-PI), Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), Dep. Aliel Machado (REDE-PR), Dep. Pastor Eurico (PHS-PE), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Diego Garcia (PHS-PR), Dep. José Mentor (PT-SP), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), Dep. Júlio Delgado (PSB-MG) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
  • Encerrada a discussão.
  • Usou da palavra o Relator, Deputado Bonifácio de Andrada.
  • Usaram da palavra os Advogados de defesa, os Srs. Eduardo Carnelós, Daniel Gerber e Antônio Sérgio A. de Moraes Pitombo representando o Exmo. Sr. Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, e os Srs. Ministros de Estado Eliseu Lemos Padilha e Wellington Moreira Franco, respectivamente.
  • Prejudicado o Requerimento de Destaque para votação em separado, de autoria do Deputado Afonso Motta.
  • Encaminharam a votação, favoravelmente, os Deputados Carlos Marun e Beto Mansur e, contrariamente, os Deputados Ivan Valente e Alessandro Molon.
  • Passsou-se à votação pelo processo nominal.
18/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 6 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado n. 7 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PODE-RJ). Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado n. 8 CCJC, pelos Deputados Luiz Couto (PT-PB) e outros. Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado n. 9 CCJC, pelos Deputados Júlio Delgado (PSB-MG) e outros. Inteiro teor
18/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Maria do Rosário, Luiz Couto, Hugo Leal, Alessandro Molon, Danilo Cabral, Daniel Almeida, Valmir Prascidelli, Patrus Ananias, Major Olimpio, Fábio Sousa, Félix Mendonça Júnior, Marcos Rogério, José Mentor, Betinho Gomes, Rubens Bueno, Júlio Delgado, Gonzaga Patriota, Pompeo de Mattos, Marco Maia, Paulo Teixeira, Chico Alencar, Rocha, João Gualberto, Silvio Torres, Sergio Zveiter e Wadih Damous. Absteve-se de votar o Deputado Rodrigo Pacheco. Resultado final: sim, 39; não, 26; abstenção, 1; total de votantes, 66. Apresentaram votos em separado os Deputados Major Olimpio, Danilo Cabral, Chico Alencar, Ivan Valente, Marcos Rogério, Afonso Motta, Pompeo de Mattos, Rubens Pereira Júnior, Sergio Zveiter, Maria do Rosário, Luiz Couto, Valmir Prascidelli, Patrus Ananias, José Mentor, Rubens Otoni, Vicentinho, Marco Maia, Paulo Teixeira, Erika Kokay, João Daniel, Wadih Damous, Hugo Leal, Danilo Cabral, Janete Capiberibe, Rubens Bueno, Júlio Delgado, Gonzaga Patriota e Rocha.
19/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Proceda-se à leitura em Plenário e à publicação no Diário da Câmara dos Deputados do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 217, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Inteiro teor
  • Recebido o Ofício n. 167/2017, da CCJC, que encaminha a SIP n. 2/2017. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 20/10/2017 - 06h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 19/10/2017 - 06h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/10/2017 - 06h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária