INC 3997/2017 Inteiro teor
Indicação


Situação: Aguardando Resposta


Identificação da Proposição

Apresentação
21/09/2017

Ementa
Sugere ao Poder Executivo - Ministério da Fazenda, a adoção de medidas compensatórias para as perdas impostas ao Município de Poá, Estado de São Paulo, decorrentes das alterações na legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN resultantes da aprovação da Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
25/09/2017 Publique-se. Encaminhe-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Publique-se. Encaminhe-se.
16/10/2017 Primeira Secretaria ( 1SECM )
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 1281/2017, o Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/09/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Indicação n. 3997/2017, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Sugere ao Poder Executivo - Ministério da Fazenda, a adoção de medidas compensatórias para as perdas impostas ao Município de Poá, Estado de São Paulo, decorrentes das alterações na legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN resultantes da aprovação da Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016.

    ". Inteiro teor
25/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

26/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/09/2017.
27/09/2017

Primeira Secretaria ( 1SECM )

  • Recebimento pela 1SECM.
16/10/2017

Primeira Secretaria ( 1SECM )

  • Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 1281/2017, o Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República.