MPV 801/2017 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13631/2018


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
21/09/2017

Ementa
Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.496, de 1997.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
12/12/2017 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 22/09/2017 a 27/09/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 18/10/2017.
Senado Federal: 19/10/2017 a 01/11/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/11/2017 a 04/11/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 05/11/2017.
Congresso Nacional: 21/09/2017 a 19/11/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/02/20182

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
21/09/2017

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13631/2018. DOU 02/03/18 PÁG 03 COL 03.
07/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 126/2018 (CN) encaminhando texto promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/09/2017

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
21/09/2017

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 22/09/2017 a 27/09/2017.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 18/10/2017.
    Senado Federal: 19/10/2017 a 01/11/2017.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/11/2017 a 04/11/2017.
    Sobrestar Pauta: a partir de 05/11/2017.
    Congresso Nacional: 21/09/2017 a 19/11/2017.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/02/20182

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
21/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido Ofício n. 471-CN, de 21/09/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 801, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.
08/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Décio Lima para Presidente e o Senador Airton Sandoval para Vice-Presidente; e designado Relator o Senador Fernando Bezerra Coelho.
20/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 59, de 17/11/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 20/11/17 - Seção 1 - Pág. 2).
06/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Aprovado o Parecer n. 1/2017, da comissão mista, pela aprovação da Medida Provisória na forma proposta pelo Poder Executivo.
12/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 647/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 801/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 10 (dez) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 350/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 801/2017. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 801/2017, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original. Inteiro teor
  • Ao Plenário, para leitura. Publique-se. Inteiro teor
12/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/12/17 PÁG 531 COL 01. Inteiro teor
06/02/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 647/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 801/2017 (Sessão não Deliberativa de Debates de 06/02/2018 - 14h - 1ª Sessão).
06/02/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/02/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:57 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/02/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/02/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/02/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita votação nominal do Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
  • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 10, com parecer pela rejeição.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
27/02/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Caio Narcio (PSDB-MG).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 801 de 2017, ressalvados os destaques.
  • Votação da Emenda nº 10, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 1.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
  • Rejeitada a Emenda nº 10.
  • Votação da Emenda nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 4.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; e Domingos Neto, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PSDB, PSD, PR, PRB, PTB, SD, PPS, PV, PROS, PSL, PRP, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitada a Emenda nº 6. Sim: 128; não: 240; total: 368.  Votação
  • Prejudicado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda nº 6 - DTQ 7.
  • Votação da Emenda nº 9, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 8.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
  • Rejeitada a Emenda nº 9.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 2 - DTQ 2.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 5 - DTQ 3.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 1º e, por decorrência, do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória 801/17 - DTQ 9.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 801/17 - DTQ 10.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 1º e, por decorrência, do art. 2º da Medida Provisória 801/17 - DTQ 11.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 3º da Medida Provisória 801/17 - DTQ 12.
  • Retirados os Requerimentos de destaque simples.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Delegado Edson Moreira. Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 801-A/2017).
28/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 136/18/SGM-P. Inteiro teor
01/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13631/2018. DOU 02/03/18 PÁG 03 COL 03.
07/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 126/2018 (CN) encaminhando texto promulgado.