PL 8613/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor
Expedito Netto - PSD/RO
Apresentação
19/09/2017
Ementa
Determina impedimento do juiz que homologar a colaboração premiada para processar e julgar a ação penal respectiva.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 29/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
Retirado o PL n. 8.613/2017, em face do deferimento do Requerimento 7324/2017, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 19/09/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
| 26/09/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
| 29/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 02/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos