PL 8612/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 13488/2017


Identificação da Proposição

Autor
Comissão Especial para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à Reforma Política

Apresentação
19/09/2017

Ementa
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), e a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, com o fim de promover ampla reforma no ordenamento político-eleitoral.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/09/2017 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Em consequência, determino a constituição de Comissão Especial, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13488/2017. DOU 06/10/17 PÁG 01 COL 03 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 380/17-PE). Razões do veto: DOU 06/10/17 PÁG 04 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA. Promulgada as partes vetadas no (MSC 526/17-PE) DOU 18 12 17 PÁG 40 COL 03.
20/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 713/2017 (CN) encaminhando autógrafo de parte vetada de Projeto de Lei Promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/09/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 8612/2017, pela Comissão Especial para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à Reforma Política, que: "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), e a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, com o fim de promover ampla reforma no ordenamento político-eleitoral.

    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7280/2017, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 8612, de 2017, que 'altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), e a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, com o fim de promover ampla reforma no ordenamento político-eleitoral'". Inteiro teor
20/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Em consequência, determino a constituição de Comissão Especial, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
20/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/09/2017.
20/09/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado requerimento do Sr. Carlos Zarattini que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 8612, de 2017, que "altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), e a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, com o fim de promover ampla reforma no ordenamento político-eleitoral".
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7280/2017 => PL 8612/2017.
26/09/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7318/2017, pelo Deputado Sergio Souza (PMDB-PR), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4.744, de 2012, ao Projeto de Lei nº 8.612, de 2017". Inteiro teor
26/09/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 11:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/09/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 15:35 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/09/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 21:04 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), para proferir o Parecer pela Comissão Especial.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
    DCD de 28/09/17 PÁG 544 COL 01. VOL I. Inteiro teor
02/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 7.318/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.318/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD, visto não haver entre os Projetos de Lei n. 4.744/2012 e 8.612/2017correlação apta a justificar a respectiva tramitação conjunta. Publique-se. Oficie-se."
02/10/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão Especial.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
02/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial, proferido em Plenário, publicado em avulso, DCD de 03/10/17 PÁG 100 COL 01, Letra A. Inteiro teor
03/10/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/10/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/10/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 15:46 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Retirado pelo autor.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP), Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
  • Encerrada a discussão.
  • O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 47.
  • Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), para proferir o Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas; e, no mérito, pela aprovação das Emendas n°s 1, 5, 38, 45 e 47, na forma da Subemenda Substitutiva Global e pela rejeição das demais Emendas. Inteiro teor
04/10/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8612, de 2017, da Comissão Especial para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à Reforma Política, que "altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), e a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, com o fim de promover ampla reforma no ordenamento político-eleitoral." ( PL861217 ) - 15:46 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Parecer Reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela Comissão Especial, para complementar a redação do art. 1º da Subemenda Substitutiva Global. Inteiro teor
04/10/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 15:46 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Encaminhou a Votação o Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP).
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Subemeda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
  • Votação da Emenda nº 13, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 3.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).
  • Rejeitada a Emenda nº 13.
  • Retirado o destaque da bancada do PP, para a votação em separado da Emenda nº 14 - DTQ 17.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 18 - DTQ 24.
  • Votação da admissibilidade do destaque simples.
  • Rejeitada a admissibilidade do destaque simples. Em consequência, fica prejudicado o referido destaque.
  • Votação do art. 16-D, constante do art. 1º do substitutivo apresentado ao PL 8612/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PHS - DTQ 6.
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Diego Garcia, Líder do PHS; Tereza Cristina, Líder do PSB; e Alex Manente, Líder do PPS, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Mantido o texto. Sim: 239; não: 189; abstenção: 3; total: 431.  Votação
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
04/10/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 23:34 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do § 3º, do art. 22-A, da Lei 9504/97, alterado pelo art 1º do Substitutivo ao PL 8612/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD - DTQ 26.
  • Mantido o texto.
  • Votação da Emenda nº 15, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 23.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
  • Rejeitada a Emenda n° 15.
  • Votação do §1º do art. 23 da Lei 9504/97 alterado pela Subemenda Substitutiva apresentada ao PL 8612/2017, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 18.
  • Encaminharam a Votação: Dep. João Gualberto (PSDB-BA) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
  • Mantido o texto.
  • Votação da Emenda nº 42, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL, PRP - DTQ 13.
  • Retirado pelo autor.
  • Votação do art. 38-A da Lei 9504/97, constante do art. 1º do substitutivo do Relator (Propaganda Eleitoral por comunicação eletrônica), objeto de destaque para votação em separado da bancada do PR - DTQ 30.
  • Suprimido o texto.
  • Votação da Emenda nº 31, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PMDB - DTQ 31.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Arthur Oliveira Maia (PPS-BA).
  • Aprovada a Emenda n° 31.
  • Votação da Emenda nº 36, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB- DTQ 20.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Vicente Candido (PT-SP).
  • Rejeitada a Emenda n° 36.
  • Votação da Emenda nº 26, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 28.
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Ronaldo Fonseca, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL, PRP; e Betinho Gomes, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitada a Emenda nº 26. Sim: 102; não: 157; total: 259.  Votação
  • Votação da Emenda nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do SD- DTQ 16.
  • Aprovada a Emenda n° 6.
  • Votação do art 3º, parágrafo único, do Substitutivo do relator apresentado ao PL, constante do capítulo II, das disposições transitórias, que trata de parcela mínima a ser distribuída igualitariamente entre os candidatos, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PR - DTQ 27.
  • Suprimido o texto.
  • Retirado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado da Emenda n° 46 - DTQ 25.
  • Votação da Emenda nº 16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 22.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
  • Rejeitada a Emenda n° 16.
  • Votação do art. 9º, do Substitutivo apresentado ao PL 8612/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PV - DTQ 10.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Roberto de Lucena (PV-SP) e Dep. Vicente Candido (PT-SP).
  • Mantido o texto.
  • Votação do art. 10 do substitutivo apresentado ao PL 8612/2017, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSC - DTQ 11.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), Dep. Vicente Candido (PT-SP), Dep. Esperidião Amin (PP-SC) e Dep. Celso Pansera (PMDB-RJ).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Arthur Lira, Líder do PP; e Professor Victório Galli, Líder do PSC,em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Suprimido", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Retirado, pelos autores, o pedido de verificação.
  • Suprimido o texto.
  • Suprimida a expressão "12" do art. 12 do Substitutivo apresentado ao PL 8.612/17, por acordo entre os Líderes.
  • Retirado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado da Emenda n° 44 - DTQ 14.
  • Votação da Emenda nº 19, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PODEMOS - DTQ 19.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Renata Abreu (PODE-SP), Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP) e Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).
  • Rejeitada a Emenda nº 19.
  • Votação da Emenda nº 7, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 15.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP).
  • Rejeitada a Emenda nº 7.
  • Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda n° 1 - DTQ 1.
  • Retirado o destaque da bancada do PSOL, para a votação em separado da Emenda nº 2 - DTQ 2.
  • Retirado o destaque da bancada do BlOCO  PTB, PROS, PSL, PRP, para a votação em separado da Emenda n° 34 - DTQ 4.
  • Retirado o destaque de preferência da bancada do PR, para a votação da Emenda de Plenário nº 37, apresentada ao PL 8612/17, em relação ao substitutivo e demais emendas apresentadas ao citado projeto - DTQ 7.
  • Retirado o destaque de preferência da bancada do PR, para a votação da Emenda de Plenário nº 38, apresentada ao PL 8612/2017, em relação ao substitutivo e demais emendas apresentadas ao citado projeto - DTQ 8.
  • Retirado o destaque de preferência da bancada do PR, para a votação da Emenda de Plenário nº 39, apresentada ao PL nº 8612/2017, em relação ao substitutivo e demais emendas apresentadas ao citado projeto - DTQ 9.
  • Retirado o destaque da bancada do DEM, para a votação em separado da Emenda n°40 - DTQ 12.
  • Retirado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado da expressão "12" constante do art. 12 do substitutivo apresentado ao PL 8612/2017 - DTQ 21.
  • Retirado o destaque da bancada do PR, para a votação em separado do § 2º, do art. 16-D do substitutivo da Comissão Especial ao PL 8612/17 - DTQ 29.
  • Votação das Emendas de Redação n°s 1 e 2.
  • Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1 e 2.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 8.612-B/2017).
    DCD de 05/10/17, PÁG 157 COL 01. VOL I. Inteiro teor
05/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1187/2017/SGM-P. Inteiro teor
  • Recebimento do Ofício nº 1055/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.
06/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13488/2017. DOU 06/10/17 PÁG 01 COL 03 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 380/17-PE). Razões do veto: DOU 06/10/17 PÁG 04 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA. Promulgada as partes vetadas no (MSC 526/17-PE) DOU 18 12 17 PÁG 40 COL 03.
26/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 508/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
20/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 713/2017 (CN) encaminhando autógrafo de parte vetada de Projeto de Lei Promulgado.