MPV 800/2017 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
19/09/2017

Ementa
Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 10.233, de 2001.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
20/12/2017 Ao Plenário para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 20/09/2017 a 25/09/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 16/10/2017.
Senado Federal: 17/10/2017 a 30/10/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 31/10/2017 a 02/11/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 03/11/2017.
Congresso Nacional: 19/09/2017 a 17/11/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/02/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
19/09/2017

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/09/2017

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
19/09/2017

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 20/09/2017 a 25/09/2017.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 16/10/2017.
    Senado Federal: 17/10/2017 a 30/10/2017.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 31/10/2017 a 02/11/2017.
    Sobrestar Pauta: a partir de 03/11/2017.
    Congresso Nacional: 19/09/2017 a 17/11/2017.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/02/2018

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
20/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido Ofício n. 470-CN, de 20/09/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 800, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.
08/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Cidinho Santos para Presidente e o Deputado Claudio Cajado para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado José Rocha e Relatora-Revisora a Senadora Lúcia Vânia.
10/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 58, de 08/11/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 10/11/17 - Seção 1 - Pág. 3).
14/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 44/2017.
20/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 714/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 800/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 34(trinta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 44, de 2017. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 345/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 800/2017. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 800/2017, que conclui pelo PLV nº 44, de 2017. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 44, de 2017, da Comissão Mista da MPV 800/2017, que Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.. Inteiro teor
  • Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor
21/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/17 PÁG 168 COL 01. Inteiro teor
06/02/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 714/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 800/2017 (Sessão não Deliberativa de Debates de 06/02/2018 - 14h - 1 ª Sessão).
06/02/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Ivan Valente, Líder do PSOL; Paulo Pimenta, Líder do PT; Hildo Rocha, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

  • Prejudicada a verificação da votação por falta de quórum (OBSTRUÇÃO). Sim: 14; não: 171; abstenção: 16; total: 201.  Votação
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
06/02/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:57 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Capitão Augusto (PR-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Pepe Vargas (PT-RS).
  • Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), que solicita votação nominal para o Requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Esperidião Amin (PP-SC).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Prejudicado o Requerimento, em face da retirada, pelo autor, do Requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
  • Encerrada a discussão.
  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
20/02/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Paulo Pimenta, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). Sim: 6; não: 6; abstenção: 8; total: 20.  Votação
  • Adiada a votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
21/02/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Hildo Rocha (PMDB-MA), na na qualidade de Líder do PMDB, Betinho Gomes (PSDB-PE), na qualidade de Líder do PSDB, e Leo de Brito (PT-AC), na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; não: 245; total: 262.  Votação
  • Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento de retirada de pauta - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
  • Prejudicado o Requerimento, em decorrência do decurso do prazo de uma hora.
  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
21/02/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:24 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Wadih Damous (PT-RJ).
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT; e Ronaldo Lessa, na qualidade de Líder do PDT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 25; não: 234; abstenção: 3; total: 262.  Votação
  • Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento de votação por grupo de artigos - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
  • Prejudicada a apreciação do Requerimento, em face do encerramento da Sessão.
  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
27/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of nº 135/18/SGM-P encaminha processado da Medida Provisória ao Congresso Nacional (Perda de Eficácia) Inteiro teor
28/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 6, de 27/02/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 800, de 2017, no dia 26 de fevereiro do corrente ano (DOU de 28/02/18 - Seção 1 - pág. 136)
  • Of n. 114-CN, de 28/02/18, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 800, de 2017, que expirou em 26/02/2018.
03/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of n. 249-CN, de 03/05/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 800, de 2017.