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PL 8591/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)


Identificação da Proposição

Autor
Jorge Côrte Real - PTB/PE

Apresentação
13/09/2017

Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde autorizem procedimentos ou serviços, ainda que não previstos no rol de procedimentos e eventos em saúde, se houver solicitação justificada, por relatório circunstanciado, do profissional de saúde assistente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/02/2024 Defiro parcialmente o Requerimento n. 3.416/2023, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.591/2017 para incluir o exame pela Comissão de Saúde, excluindo-se, porém, o exame pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 8.591/2017 e seus apensados não tratam de temas previstos no art. 32, XXIX do RICD. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.591/2017: CDC, CSAUDE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2023) 12/05/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/08/2023) 15/08/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/02/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Defiro parcialmente o Requerimento n. 3.416/2023, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.591/2017 para incluir o exame pela Comissão de Saúde, excluindo-se, porém, o exame pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 8.591/2017 e seus apensados não tratam de temas previstos no art. 32, XXIX do RICD. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.591/2017: CDC, CSAUDE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]
20/09/2023 Defesa do Consumidor ( CDC )
Aprovado requerimento n. 57/2023 do Sr. Márcio Marinho que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 8591/2017.

Apensados

Apensados ao PL 8591/2017 ( 55 )

  • PL 376/2022 (51)
  • ,  PL 416/2022
  • ,  PL 592/2022 (26)
  • ,  PL 851/2022 (2)
  • ,  PL 1576/2022 (1)
  • ,  PL 1580/2022
  • ,  PL 1549/2022
  • ,  PL 1556/2022 (1)
  • ,  PL 1581/2022
  • ,  PL 1573/2022 (6)
  • ,  PL 1611/2022 (3)
  • ,  PL 1656/2022
  • ,  PL 1666/2022
  • ,  PL 1720/2022
  • ,  PL 1618/2022 (1)
  • ,  PL 1680/2022
  • ,  PL 1616/2022 (2)
  • ,  PL 1625/2022
  • ,  PL 1646/2022
  • ,  PL 1626/2022 (4)
  • ,  PL 1642/2022
  • ,  PL 1657/2022 (1)
  • ,  PL 1725/2022
  • ,  PL 2949/2022
  • ,  PL 1641/2022
  • ,  PL 1653/2022
  • ,  PL 1659/2022
  • ,  PL 1804/2022
  • ,  PL 2025/2022
  • ,  PL 1542/2022 (19)
  • ,  PL 1560/2022 (1)
  • ,  PL 1619/2022
  • ,  PL 1563/2022 (4)
  • ,  PL 1589/2022
  • ,  PL 1601/2022
  • ,  PL 1605/2022
  • ,  PL 1608/2022
  • ,  PL 1567/2022
  • ,  PL 1568/2022
  • ,  PL 1574/2022
  • ,  PL 1587/2022
  • ,  PL 1622/2022
  • ,  PL 1627/2022
  • ,  PL 1634/2022
  • ,  PL 1667/2022
  • ,  PL 1677/2022
  • ,  PL 1686/2022
  • ,  PL 1690/2022 (1)
  • ,  PL 1796/2022
  • ,  PL 1564/2022 (2)
  • ,  PL 1609/2022 (1)
  • ,  PL 1135/2024
  • ,  PL 402/2022
  • ,  PL 1565/2022 (1)
  • ,  PL 1643/2022

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Comissão de Saúde (CSAUDE)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/09/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 8591/2017, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), que: "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde autorizem procedimentos ou serviços, ainda que não previstos no rol de procedimentos e eventos em saúde, se houver solicitação justificada, por relatório circunstanciado, do profissional de saúde assistente". Inteiro teor
10/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2328/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
11/10/2017

Comissão Especial - PL 7419/06 - PLANOS DE SAÚDE ( PL741906 )

  • Recebimento pela PL741906.
11/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/10/17 PÁG 106 COL 01. Inteiro teor
06/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.". Inteiro teor
26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor
16/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

17/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

20/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

27/06/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1105/2022, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO/TO), que "Requer a desapensação de vários projetos de lei ao PL 7419/2006". Inteiro teor
29/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.025/2022, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.025/2022, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assim, desapensem-se o Projeto de Lei n. 8.591/2017 (bloco do qual o Projeto de Lei n. 592/2022 faz parte) e apensados do Projeto de Lei n. 2.328/2011 (que pertence ao bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 7.419/2006). Em consequência, submetam-se o Projeto de Lei n. 8.591/2017 e apensados à apreciação conclusiva pelas Comissões, ao regime ordinário e à análise das Comissões de Defesa do Consumidor, de Seguridade Social e Família e de Constituição, Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 8.591/2017: CDC, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação ordinário (Art. 151, III, RICD).] Inteiro teor
01/07/2022

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, com as proposições PL-376/2022, PL-402/2022, PL-416/2022, PL-592/2022, PL-851/2022, PL-1542/2022, PL-1549/2022, PL-1556/2022, PL-1560/2022, PL-1563/2022, PL-1564/2022, PL-1565/2022, PL-1567/2022, PL-1568/2022, PL-1573/2022, PL-1574/2022, PL-1576/2022, PL-1580/2022, PL-1581/2022, PL-1587/2022, PL-1589/2022, PL-1601/2022, PL-1605/2022, PL-1608/2022, PL-1609/2022, PL-1611/2022, PL-1616/2022, PL-1618/2022, PL-1619/2022, PL-1622/2022, PL-1625/2022, PL-1626/2022, PL-1627/2022, PL-1634/2022, PL-1641/2022, PL-1642/2022, PL-1643/2022, PL-1646/2022, PL-1653/2022, PL-1656/2022, PL-1657/2022, PL-1659/2022, PL-1666/2022, PL-1667/2022, PL-1677/2022, PL-1680/2022, PL-1686/2022, PL-1690/2022, PL-1720/2022, PL-1725/2022, PL-1796/2022 apensadas.
05/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 1.105/2022, conforme o seguinte teor: “Indefiro o Requerimento n. 1.105/2022 quanto aos Projetos de Lei n. 4.076/2001, 6.033/2016 e 9.720/2018, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Em relação aos demais projetos, julgo prejudicado o Requerimento n. 1.105/2022, com base no art. 164, I, do RICD. Publique-se. Oficie-se”.
24/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 8.591/2017: CDC, CPASF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação ordinário (Art. 151, III, RICD).] Inteiro teor
10/05/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)
11/05/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2023)
24/05/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/05/2023 a 24/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
10/08/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, do PL 376/2022, do PL 402/2022, do PL 1565/2022, do PL 416/2022, do PL 592/2022, do PL 1542/2022, do PL 1564/2022, do PL 851/2022, do PL 1549/2022, do PL 1556/2022, do PL 1573/2022, do PL 1616/2022, do PL 1626/2022, do PL 1641/2022, do PL 1653/2022, do PL 1659/2022, do PL 1804/2022, do PL 2025/2022, do PL 1576/2022, do PL 1560/2022, do PL 1563/2022, do PL 1567/2022, do PL 1568/2022, do PL 1574/2022, do PL 1587/2022, do PL 1622/2022, do PL 1627/2022, do PL 1634/2022, do PL 1667/2022, do PL 1677/2022, do PL 1686/2022, do PL 1690/2022, do PL 1581/2022, do PL 1619/2022, do PL 1589/2022, do PL 1601/2022, do PL 1605/2022, do PL 1608/2022, do PL 1609/2022, do PL 1643/2022, do PL 1611/2022, do PL 1618/2022, do PL 1580/2022, do PL 1656/2022, do PL 1666/2022, do PL 1720/2022, do PL 1625/2022, do PL 1646/2022, do PL 1680/2022, do PL 1642/2022, do PL 1657/2022, do PL 2949/2022, do PL 1725/2022, e do PL 1796/2022, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
14/08/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/08/2023)
23/08/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/08/2023 a 23/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/08/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)
31/08/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do REQ n. 57/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 8591/2017. ". Inteiro teor
14/09/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do REQ n. 60/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA), que "Requer a inclusão de participante em audiência pública que debaterá o PL 8591/2017., requerimento 57/2023. ". Inteiro teor
20/09/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Aprovado requerimento n. 57/2023 do Sr. Márcio Marinho que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 8591/2017.
  • Aprovado requerimento n. 60/2023 do Sr. Márcio Marinho que requer a inclusão de participante em audiência pública que debaterá o PL 8591/2017., requerimento 57/2023.
04/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 3413/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Adolfo Viana (PSDB/BA -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 141 do RICD, a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 8591/2017, de autoria do Jorge Corte Real, que 'Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a finalidade de determinar que as operadoras de planos privados de assistência à saúde autorizem procedimentos ou serviços”, para que o mesmo seja apreciado, também, pela Comissão de Saúde. ". Inteiro teor
06/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro parcialmente o Requerimento n. 3.416/2023, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.591/2017 para incluir o exame pela Comissão de Saúde, excluindo-se, porém, o exame pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 8.591/2017 e seus apensados não tratam de temas previstos no art. 32, XXIX do RICD. Publique-se.
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.591/2017: CDC, CSAUDE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]
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