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MPV 799/2017 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Enviada ao Congresso Nacional

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
05/09/2017

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 47.000.000,00, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 06/09/2017 a 11/09/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 02/10/2017. Senado Federal: 03/10/2017 a 16/10/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/10/2017 a 19/10/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 20/10/2017. Congresso Nacional: 05/09/2017 a 03/11/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/02/2018 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).	05/09/2017
Prazo para Emendas ao Projeto (de 06/09/2017 a 11/09/2017)	06/09/2017

Última Ação Legislativa

Data	Ação
14/02/2018	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
05/09/2017	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/09/2017	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
05/09/2017	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Prazo para Emendas: 06/09/2017 a 11/09/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 02/10/2017. Senado Federal: 03/10/2017 a 16/10/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/10/2017 a 19/10/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 20/10/2017. Congresso Nacional: 05/09/2017 a 03/11/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/02/2018 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
05/09/2017	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Prazo para Emendas ao Projeto (de 06/09/2017 a 11/09/2017) CRONOGRAMA Inteiro teor
08/09/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido Ofício n. 450-CN, de 08/09/17, que comunica o calendário de tramitação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização destinada a apreciar a Medida Provisória n. 799, de 2017.
11/09/2017	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/09/2017	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Ofício nº 102/2017, de 11.09.2017 do Deputado Hugo Leal, que solicita a relatoria da MPV nº 799, de 2017. Anexada a folha de nº 14. Nota Técnica nº 44 de 2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, de setembro/2017 que trata de subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da MPV nº 799, de 2017. Anexadas as folhas de nºs 15 a 18 Inteiro teor
14/09/2017	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Designado Relator o Senador Acir Gurgacz e Relator Revisor o Deputado Edio Lopes.
27/10/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Ato n. 57, de 26/10/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 27/10/17 - Seção 1 - Pág. 4).
31/10/2017	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Anexada a folha de nº 21, Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 57/2017, de 26/10/2017 que prorroga pelo período de 60 (sessenta) dias a vigência da Medida Provisória
13/12/2017	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Anexada a folha n. 22 ao processo referente ao Ofício n. 1.577/2017/SGM/P, de 13.12.2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, relativo ao prazo de recebimento da Medida Provisória pela Câmara dos Deputados.
14/02/2018	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
15/02/2018	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) À SLCN.
21/02/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Of n. 91-CN, de 21/02/18, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 799, de 2017, em 12/02/2018.
17/04/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Of n. 223-CN, de 17/04/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 799, de 2017.