PL 8470/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Apresentação
04/09/2017

Ementa
Acrescenta o art. 4º- A à Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para estabelecer a notificação e o registro compulsório de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para estabelecer a notificação compulsória de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para estabelecer a notificação compulsória de malformações congênitas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/09/2017 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n º 178/18/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 07/03/2018 - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

Comissão de Seguridade Social e Família   ( CSSF ) 07/03/2018 - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste, do PL 8478/2017, e do PL 8913/2017, apensados, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/09/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 8470/2017, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Acrescenta o art. 4º- A à Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para estabelecer a notificação e o registro compulsório de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias.

    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para estabelecer a notificação compulsória de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para estabelecer a notificação compulsória de malformações congênitas". Inteiro teor
15/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
20/09/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
20/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/09/2017.
25/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

06/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

07/11/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
08/11/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2017)
23/11/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/03/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8177/2018, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL nº 8470/2017 que Acrescenta o art. 4°-A à Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para estabelecer a notificação e o registro compulsório de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias'.
    ". Inteiro teor
06/03/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
06/03/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado requerimento do Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL nº 8470/2017 que Acrescenta o art. 4°-A à Lei n°12.732, de 22 de novembro de 2012, para estabelecer a notificação e o registro compulsório de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias".
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8177/2018 => PL 8470/2017.
07/03/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
  • Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste, do PL 8478/2017, e do PL 8913/2017, apensados, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei n° 8.470, de 2017, apresentado pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família.
  • Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial e dos Projetos de Lei apensados.
  • Aprovada a Emenda de Redação nº 1, oferecida pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (8.470-A/2017).
07/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática dos PL 8478/17 e 8913/17, apensados, em face da aprovação do PL 8.470/2017, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 07/03/2018 - 14h - 26ª Sessão).
12/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n º 178/18/SGM-P. Inteiro teor