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PL 8464/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 5504/2016

Identificação da Proposição

Autor
Cabo Sabino - PR/CE

Apresentação
04/09/2017

Ementa
Esta Lei altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de Dezembro de 1940 - Código Penal e o Decreto Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais, para definir como crime a conduta de "Importunação ofensiva ao pudor".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
25/09/2017	Apense-se à(ao) PL-5504/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
07/03/2018	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 5.452/16 (Principal), apresentada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Ordinária de 07/03/2018 – 14h – 26ª Sessão).

Apensados

Apensados ao PL 8464/2017 ( 9 )

PL 8471/2017

PL 8471/2017

Autor: Aureo

Ementa: Inclui o artigo 214-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de constrangimento sexual.
, PL 8472/2017

PL 8472/2017

Autor: Marcos Rogério

Ementa: Tipifica a conduta de praticar, na presença de alguém, sem o seu consentimento, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
, PL 8476/2017

PL 8476/2017

Autor: Renata Abreu

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal Brasileiro, e altera o Decreto-Lei Nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais.

Explicação da Ementa: Tipifica como crime o estupro privilegiado e revoga a contravenção penal relativa à importunação ofensiva ao pudor.
, PL 8477/2017

PL 8477/2017

Autor: Goulart

Ementa: Altera a Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para tipificar o crime de constranger alguém mediante prática de ato libidinoso, em ambiente público, com o fim de satisfazer a própria lascívia.
, PL 8513/2017

PL 8513/2017

Autor: Professora Dorinha Seabra Rezende

Ementa: Torna crime a realização, na presença de alguém e sem a sua anuência, de conjunção carnal ou de outro ato libidinoso, com o objetivo de satisfazer sua própria lascívia ou a de terceiro.
, PL 8517/2017

PL 8517/2017

Autor: Josi Nunes

Ementa: Acrescenta o artigo 216-B ao Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei 2.848 de 7 de Fevereiro de 1940.

Explicação da Ementa: Tipifica como crime a conduta de constranger alguém com o intuito de obter favorecimento sexual em lugar público.
, PL 8602/2017

PL 8602/2017

Autor: Pompeo de Mattos

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Explicação da Ementa: Tipifica o crime de constrangimento sexual e condiciona a progressão de regime prisional de condenado por estupro à avaliação psicológica.
, PL 8623/2017

PL 8623/2017

Autor: Francisco Floriano

Ementa: "Altera o Decreto-Lei 2848, de 07 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para estabelecer punição à prática de atos libidinosos praticados em espaços públicos e dentro de transportes coletivos".

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.688 de 1941.
, PL 8699/2017

PL 8699/2017

Autor: Major Olimpio

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a importunação ao pudor e à dignidade sexual, e dá outras providências.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/09/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 8464/2017, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Esta Lei altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de Dezembro de 1940 - Código Penal e o Decreto Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais, para definir como crime a conduta de 'Importunação ofensiva ao pudor'". Inteiro teor
25/09/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-5504/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-8477/2017. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-8513/2017. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-8472/2017. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-8517/2017. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-8471/2017. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-8623/2017. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-8476/2017. Inteiro teor
27/09/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-8477/2017, PL-8513/2017, PL-8472/2017, PL-8517/2017, PL-8471/2017, PL-8623/2017, PL-8476/2017 apensadas.
27/09/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/17 PÁG 595 COL 01. Inteiro teor
29/09/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8602/2017. Inteiro teor
10/10/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8699/2017. Inteiro teor
07/03/2018	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 5.452/16 (Principal), apresentada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Ordinária de 07/03/2018 – 14h – 26ª Sessão).