PL 8464/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 5504/2016
Identificação da Proposição
Autor
Cabo Sabino - PR/CE
Apresentação
04/09/2017
Ementa
Esta Lei altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de Dezembro de 1940 - Código Penal e o Decreto Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais, para definir como crime a conduta de "Importunação ofensiva ao pudor".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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25/09/2017 | Apense-se à(ao) PL-5504/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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07/03/2018 |
Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 5.452/16 (Principal), apresentada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Ordinária de 07/03/2018 – 14h – 26ª Sessão). |
Apensados
Apensados ao PL 8464/2017 ( 9 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/09/2017 |
Plenário ( PLEN )
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25/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/03/2018 |
Plenário ( PLEN )
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