EMR 4 CCJC => PL 2516/2011 Inteiro teor
Emenda de Relator


Situação:

Acessóri o de: PL 2516/2011


Identificação da Proposição

Autor
Alessandro Molon - REDE/RJ

Apresentação
30/08/2017

Ementa
EMENDA Nº 02 Dê-se ao § 4º do art. 23A, acrescentado pelo projeto à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a seguinte redação: "Art. 23A. ........................... § 4º Os valores arrecadados em razão da multa prevista no parágrafo anterior serão revertidos, de forma a complementar o orçamento, para instituições de saúde pública".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
30/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ).

        

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Data Andamento
30/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ). Inteiro teor