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Situação: Apensado ao PL 4908/2012 - Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Mauro Mariani - PMDB/SC

Apresentação
23/08/2017

Ementa
Modifica artigos do Código Civil, de maneira a igualar os direitos sucessórios dos companheiros e cônjuges.

Dados Complementares:
Altera a nº Lei nº 10.406, de 2002.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/09/2017	Apense-se à(ao) PL-4908/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Apensados ao PL 8365/2017 ( 1 )

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/08/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 8365/2017, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que: "Modifica artigos do Código Civil, de maneira a igualar os direitos sucessórios dos companheiros e cônjuges". Inteiro teor
11/09/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-4908/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
13/09/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/09/17 PÁG 494 COL 01. Inteiro teor
13/09/2017	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
23/02/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-9534/2018. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.