PL 8354/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Heuler Cruvinel - PSD/GO
Apresentação
23/08/2017
Ementa
Dispõe sobre a alteração do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, determinado que o juiz fixará o valor mínimo de indenização a ser pago a família da vítima, nos casos de crimes com resultado morte ou por invalidez permanente total ou parcial, nas quais a omissão do Estado de prover segurança pública tiver concorrido para a ocorrência do fato, e demais providencias como dispõe.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial
Despacho atual:
Data | Despacho |
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15/09/2017 | Apense-se à(ao) PL-3477/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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09/07/2019 |
Comissão Especial - PL 8045/10 - Código de Processo Penal ( PL804510 )
Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-3477/2015 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/08/2017 |
Plenário ( PLEN )
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15/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/09/2017 |
Comissão Especial - PL 8045/10 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ( PL804510 )
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06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/07/2019 |
Comissão Especial - PL 8045/10 - Código de Processo Penal ( PL804510 )
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